A OAB-GO informa, nesta sexta-feira (31/3), a liberação do pagamento de R$ 1,1 milhão destinado à advocacia dativa. O valor foi creditado diretamente em conta bancária, quitando débitos com 258 advogados.
O pagamento da advocacia dativa segue a ordem cronológica da listagem gerada pelo sistema eletrônico, o Sistema de Honorários Dativos. Com mais este pagamento, o Governo de Goiás já repassou R$ 2,5 milhões em 2023 para os profissionais que exercem a advocacia a pessoas hipossuficientes economicamente.
”Fizemos um compromisso e nossa gestão tem trabalhado incansavelmente pela regularização dos pagamentos da advocacia dativa. O governo tem cumprido seu compromisso de seguir a regularidade dos pagamentos. Estamos corrigindo erros históricos e devolvendo a dignidade dessa advocacia que, além de garantir o direito de defesa, honram a cidadania de milhares de pessoas do nosso Estado,” ressalta o presidente da Seccional Goiana, Rafael Lara Martins, ao reafirmar um dos compromissos de sua gestão.
O repasse regular e de retroativos consta em acordo celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) e o Governo de Goiás, conforme o decreto estadual nº 10.142/22. Pelo programa, profissionais que prestam serviço de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social são ressarcidos pelo Estado. Profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento.
Para conferir a lista completa dos beneficiados, basta entrar em contato com o Departamento de Advocacia Dativa da Serint pelo telefone (62) 3251-5636 ou acessar a lista pelo site da Secretaria no endereço institucional.go.gov.br.
Plataforma online
A Secretaria de Relações Institucionais (SERINT), em parceria com a Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Geral de Governadoria (SGG), desenvolveu uma plataforma online para o advogado dativo anexar documentos e certidões. Dessa forma, não é mais necessário fazer o processo pessoalmente no serviço de protocolo estadual. Desde o mês passado, a ferramenta está disponível no Portal Expresso, que pode ser acessado pelo site (www.go.gov.br) ou pelo aplicativo no celular, disponível em plataformas Apple e Android.
