A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) informa que o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Relações Institucionais (Serint), pagou R$ 1,5 milhão a advogados dativos. Os valores são referentes à arrecadação dos meses de abril e maio do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo) e foi creditado diretamente na conta bancária de 324 advogados, pagando 650 processos administrativos referentes a 3.542 processos judiciais. Desde 2019, a categoria recebeu R$ 67,5 milhões.
Acordo
O repasse regular e de retroativos consta em acordo celebrado pelo governador Ronaldo Caiado com a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), conforme o decreto estadual 10.142/22. Pelo programa, profissionais que prestam serviço de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social são ressarcidos pelo Estado. Profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento.
As certidões necessárias para abertura de processos administrativos de pagamento podem ser protocoladas de forma virtual pelo Portal Expresso, com acesso pelo site go.gov.br ou pelo aplicativo Expresso Goiás, disponível em plataformas Apple e Android. A lista completa dos beneficiados está disponível no site da Serint, no endereço institucional.go.gov.br.
Além do site, a lista de beneficiados também pode ser consultada no Departamento de Advocacia Dativa pelos telefones (62) 3237 – 5830 ou (62) 3237 – 5834.
