Mais 171 profissionais atuantes na advocacia dativa receberam pagamentos de Unidades de Honorários Dativos (UHDs) nesta terça-feira (1/10). O montante é da ordem de R$ 499.558,26, referente a processos prioritários de junho de 2016 e de tramitação normal de abril de 2014.
As planilhas de pagamentos estão disponíveis no site da Ordem, na aba Advocacia Dativa (topo da página inicial do site), seção Pagamentos Liberados.
Com o pagamento deste mês, a soma dos repasses em 2019 chega aos R$ 7 milhões, considerando o valor bruto. Em nove meses, é mais que o triplo dos recursos pagos em todo o ano de 2018. No ano passado, foram pagos apenas R$ 2,05 milhões, por conta de contingenciamentos.
A liquidação dos débitos com a advocacia dativa, empenhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) junto ao Estado de Goiás, já possibilitou desde 2016 o repasse de quase R$ 24 milhões.
Resgate
A quitação dos débitos vem sendo realizada por meio de uma parceria entre a Seccional Goiana e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Governo (Segov). A atuação conjunta promoveu uma ampla regularização de cadastro a fim de atualizar e tornar os processos aptos ao pagamento, conforme as novas diretrizes da Lei nº 19.264/16 (Lei dos Dativos).
O esforço resultou na criação do Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça (Fundativos), para onde são destinados 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. Previsto pela Lei 19.464/16, o fundo tem esta verba exclusivamente destinada a custear o pagamento dos honorários dativos.
A aprovação da lei também estabeleceu aumento de R$ 80 para R$ 165,25 no valor da UHD, estendeu a atuação dos advogados dativos para Goiânia e transferiu a responsabilidade pelo pagamento, antes a cargo da Defensoria Pública, para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Governo.
