A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informa que, em virtude das disposições estabelecidas pela Emenda 113, a emissão de guias para processos que envolvem a Fazenda Pública sofreram alterações no site da Caixa Econômica Federal. De acordo com a Caixa, a medida foi adotada visando atender às novas diretrizes legais.
Durante o período de adequação, não será possível emitir guias pela internet para os casos de depósito judicial que envolvam qualquer entidade da União, em especial honorários periciais do INSS. No entanto, as guias poderão ser emitidas nas agências da Caixa que atendam a Justiça Federal.
Ainda de acordo com a Caixa, a abertura de contas somente nas agências é temporária e visa garantir a conformidade com as regulamentações vigentes.
