A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e a Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) informam que a Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) determinou a abertura de um procedimento investigativo para apurar o requerimento da OAB-GO sobre irregularidades em uma ação policial realizada na residência de um advogado, em 3 de novembro, no Condomínio Rio Branco, em Goiânia. Como medida cautelar, os agentes envolvidos foram afastados até a conclusão das investigações.
Em nota de esclarecimento divulgada nesta segunda-feira, 11 de novembro, a corporação declarou que, no mesmo dia em que o requerimento da OAB-GO foi apresentado (3 de novembro), determinou a abertura da investigação para esclarecer os fatos (leia a nota da PMGO aqui).
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, afirmou que desde o primeiro momento, a OAB esteve presente, oferecendo total apoio ao advogado. ”A resposta da Polícia Militar foi uma medida tomada em decorrência da iniciativa e da provocação desta Seccional. Permaneceremos acompanhando o caso atentamente, assegurando que os responsáveis sejam devidamente punidos. Nenhuma agressão contra a advocacia ficará impune em Goiás”, disse o presidente.
O Caso
Os policiais invadiram a residência e o escritório do advogado, sem mandado judicial, na manhã de 3 de novembro, no Condomínio Rio Branco, em Goiânia. Assim que tomou conhecimento do ocorrido, a OAB-GO, por meio do plantão da CDP, iniciou o acompanhamento imediato do caso junto ao Comando de Correições e Disciplina da PMGO e à Polícia Civil do Estado de Goiás. Todas as providências foram adotadas, e foi exigida das autoridades a devida apuração, enquanto total apoio foi oferecido ao advogado.
Durante uma reunião, o presidente da CDP, Alexandre Pimentel, reforçou o compromisso intransigente da entidade com a defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos dos cidadãos. “A Seccional não poupará esforços para que essa situação seja integralmente esclarecida e para que os servidores públicos envolvidos, que atentaram contra as prerrogativas da advocacia e os direitos dos cidadãos, sejam punidos com o rigor da lei”, afirmou.
A vice-presidente da CDP, Yara, reiterou o compromisso de acompanhar todo o procedimento até o final. “Estamos firmes na defesa das prerrogativas do advogado. Desde o momento em que tomamos conhecimento da situação, atuamos de maneira decidida e combativa, pois não podemos aceitar esse tipo de conduta na advocacia. A Comissão de Direitos e Prerrogativas não se omite; ela trabalha incansavelmente em prol da defesa da advocacia, garantindo que os advogados exerçam sua profissão com liberdade e dignidade”, declarou.
Por sua vez, o advogado Cleiton Vieira expressou sua gratidão à OAB-GO pelo apoio recebido durante esse momento difícil. “Agradeço especialmente ao presidente Alexandre Pimentel, que desde o início se mostrou disposto a me ajudar. A equipe da comissão foi extremamente atenciosa, com muitos advogados se prontificando a oferecer suporte. Acompanharam-me desde o primeiro momento até o último, sempre comprometidos em buscar justiça”, afirmou.
A presença não autorizada de agentes policiais em uma residência privada, sem mandado judicial específico ou situação de flagrante, afronta o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do domicílio. A CDP continuará acompanhando o caso para garantir a devida investigação pelas autoridades competentes e a punição dos envolvidos nesse lamentável episódio.
