A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) garantiu a anulação de uma multa por litigância de má-fé que havia sido aplicada a um advogado, após decisão favorável da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A decisão foi tomada em resposta a um Mandado de Segurança impetrado pela OAB-GO, que questionava a legalidade da penalidade imposta no âmbito de uma ação de obrigação de fazer movida contra o Município de Itapuranga.
Confira aqui o documento da decisão
A OAB-GO, atuando como substituta processual, argumentou que a decisão que aplicou a multa contrariava os dispositivos do Código de Processo Civil (CPC), especificamente o artigo 79, que veda a imposição de multas por litigância de má-fé a advogados. Além disso, a Seccional baseou sua argumentação em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforçam a impossibilidade de penalizar diretamente advogados por esse tipo de conduta no processo judicial.
De acordo com essas decisões, a responsabilidade por atos supostamente cometidos com má-fé deve ser apurada pela OAB em processos próprios, e não nos autos da ação original. O TJ-GO, ao acolher o Mandado de Segurança, reconheceu a ilegalidade da penalidade e determinou a exclusão da multa da sentença. A decisão foi assinada pelo juiz, que destacou a necessidade de respeitar os limites estabelecidos pelo CPC e pela jurisprudência dos tribunais superiores.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, destacou que a decisão fortalece o papel da OAB-GO na proteção das prerrogativas da advocacia, garantindo que a conduta dos profissionais seja examinada nos parâmetros legais e normativos adequados. “A atuação da OAB-GO neste caso destaca a necessidade de que qualquer infração atribuída a advogados seja apurada em um processo que respeite rigorosamente as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB”, pontuou.
