A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio do seu representante Juscimar Ribeiro, endossou a nota publicada no Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Goiás (FOCCO-GO) que manifestou preocupação com a potencial indicação, para o cargo vitalício de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios no Estado de Goiás, de familiar do Governador do Estado de Goiás.
A Ordem concorda com FOCCO-GO de que os tribunais de contas exercem papel de grande relevância no controle da gestão dos entes públicos, devendo ser composto por pessoas com idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos técnicos, nos termos do art. 73 da Constituição Federal. Este tão nobre cargo deve estar totalmente preservado de suspeições, nesse caso por eventual prática de nepotismo.
Confira a íntegra da nota abaixo:
O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Goiás (FOCCO-GO) manifesta preocupação com a potencial indicação, para o cargo vitalício de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios no Estado de Goiás, de familiar do Governador do Estado de Goiás.
Os tribunais de contas exercem papel de grande relevância no controle da gestão dos entes públicos, devendo ser composto por pessoas com idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos técnicos, nos termos do art. 73 da Constituição Federal. Este tão nobre cargo deve estar totalmente preservado de suspeições, nesse caso por eventual prática de nepotismo.
A nomeação de conselheiro por critério preponderantemente político representa um risco para o combate à corrupção, por ser incompatível com a independência e isenção exigidas para o exercício de suas funções.
O FOCCO-GO espera que a escolha do conselheiro do TCM/GO seja feita por critério eminentemente técnico, visando à excelência do controle das gestões municipais.
