O conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-GO, Juscimar Ribeiro, representou a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) em reunião realizada nesta quinta-feira (29 de agosto), na Controladoria Geral do Estado de Goiás (CGE).
Na reunião convocada pelo Controlador-Chefe Henrique Ziller estiveram presentes, além do representante da Ordem, o Presidente do Conselho Regional de Administração-CRA, Samuel Albernaz, o Vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade-CRCGO, Wagner Felipe Filho e o Conselheiro do Conselho Regional de Economia-CORECON, Marcelo Viana Van Der Broocke.
Debate
Foi apresentado e discutido o programa de compliance público do Estado de Goiás, em específico a Lei Estadual nº 20.489, de 10.06.2019, que criou o Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás.
Segundo Juscimar Ribeiro, “a Ordem acompanha e apoia a implantação de programas de integridade, mas fará algumas sugestões de alteração da lei que exige aplicação pelas empresas”.
“Nesse sentido, por designação do Presidente Lúcio Flávio, sugeri o convite às demais entidades e ao segmento empresarial, e estou em tratativas com a Presidente da Comissão de Compliance da OAB-GO, Maria Luiza Cavalcante Lima Bueno, e com o Conselheiro Federal Rafael Lara Martins, que é Vice – Presidente da Comissão Especial de Estudos Permanentes Sobre o Compliance, do Conselho Federal, para compilarmos e sugerirmos algumas alterações na referida lei, de modo a compatibilizar a mesma com os eixos do programa público, em especial a questão da fixação dos limites dos contratos administrativos.”
