A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realiza na segunda-feira (dia 11 de novembro) debate sobre os “Impactos da Reforma da Previdência Estadual”. O evento, que vai reunir representantes dos três Poderes (Executivo, Legislativo, e Judiciário), além do Ministério Público estadual, Tribunal de Contas e sindicatos, acontece a partir das 18 horas, na sede da Seccional Goiana, e tem por objetivo aprofundar a discussão sobre a repercussão fiscal, financeira e nos direitos dos servidores estaduais.
A Proposta de Emenda à Constituição do Estadual (PEC), que prevê alterações do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais, já foi remetida pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), no último dia 28, e deve começar a tramitar a partir da próxima semana. O projeto ainda será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), comissão temática, para aprovação pelo plenário (duas votações), com quórum qualificado, e seguir para sanção e promulgação pelo governador.
O Governo de Goiás informa que o déficit da Previdência, hoje, é superior a R$ 3 bilhões – o que representa mais de 10% do orçamento previsto de R$ 25 bilhões. Entre os pontos a serem analisados no debate organizado pela OAB-GO, estão a eficácia das medidas contidas na PEC para conter o déficit, se há (ou não) possibilidade de aumento de alíquota previdenciária; análise dos impactos em categorias específica (como professores), sobre a existência ou não de limitação de ganhos.
Segundo o Executivo, o déficit previdenciário atual poderá chegar a R$ 6 bilhões em 2029. Atualmente, a alíquota no Estado é de 14,25%. O porcentual havia sido reajustado de 11% para 13,25% em 2013, e pulou para 14,25% em 2017.
Municípios
A inclusão de municípios na Reforma da Previdência Estadual é outro ponto a ser debatido. Segundo informações do governo, a adesão não será automática. Na PEC encaminhada à Alego consta dispositivo que determina a aprovação de lei ordinária nas câmaras municipais para que as alterações da Proposta de Emenda Constitucional do Estado sejam aplicadas, total ou parcialmente, nestes municípios.
