O presidente Henrique Tibúrcio condenou, nesta quarta-feira (6), na primeira sessão plenária do Conselho Seccional, o Projeto de Lei 5749/2013 de autoria do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) que permite que os bacharéis em Direito atuem profissionalmente sem a inscrição na OAB. "Trata-se de uma proposta absurda cuja consequência é a desvalorização da nossa profissão, sem falar no aumento que pode acarretar no número de casos de exercício ilegal da advocacia", destaca Tibúrcio.
A proposta cria a figura do ‘paralegal’, que segundo o projeto, exerceria função de assistência ao trabalho do advogado. O projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal nesta quarta-feira.
Henrique Tibúrcio afirma que a proposta fere a Constituição, segundo a qual o exercício das atividades da advocacia é privativo de advogado.
Ainda segundo o presidente da OAB-GO, a criação da função do ‘paralegal’ mascara a grave crise do ensino jurídico brasileiro provocada pela mercantilização da educação. "Ao criar uma sub profissão, o Legislativo está contribuindo com a cultura de não enfrentar os problemas de frente, buscando soluções apenas paliativas, que dão a sensação de resolver a questão", diz.
"O que a OAB tem buscado é lutar pela qualidade do ensino de Direito, cobrando das autoridades competentes fiscalização das faculdades para que os alunos finalizem o curso de Direito mais preparados para o Exame de Ordem e, evidentemente, para o exercício da advocacia", afirma.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
