O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, tachou de equivocada a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, de anular o registro da primeira união homossexual após decisão de reconhecimento tomada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No procedimento, o juiz goiano contestou a decisão do Supremo e disse que a Corte não tem competência para alterar normas da Constituição Federal. Segundo Tibúrcio, não cabe a um magistrado de primeiro grau contestar o STF. "Quem interpreta a Constituição da República é o Supremo Tribunal Federal. Agindo desta forma, Villas Boas se colocou acima do STF", ponderou.
Tibúrcio não acredita que a decisão vai vigorar. Ele aposta que será reformada. Por meio da Comissão de Direito Homoafetivo, a OAB-GO provocará o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) e o STF para que a decisão seja anulada.
Jeronymo Pedro Villas Boas também determinou a comunicação a todos os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil da Comarca de Goiânia para que nenhum deles faça a escrituração de declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Em março, a OAB-GO deferiu procedimento que contraria a recomendação do juiz.
O Conselho Seccional da instituição aprovou pleito que trata da liberação do registro de escritura pública de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Na ocasião, o presidente da OAB-GO determinou envio de ofício ao TJ-GO com o objetivo de providenciar junto aos cartórios de Goiânia e do interior a liberação do registro. "A regularização da convivência de pessoas do mesmo sexo está em conformidade com os princípios e preceitos constitucionais", argumentou.
