Utilizar a conciliação como modalidade alternativa de solução das demandas judicializadas de saúde, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde (Cejusc da Saúde), representa um avanço na defesa dos direitos de pacientes em Goiás.
É o que afirma a conselheira seccional e presidente da Comissão de Direito Médico, Sanitário e de Defesa da Saúde (CDMS) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Caroline Regina dos Santos, após participar de reunião para assinatura de convênio entre o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Prefeitura de Goiânia, nesta quinta-feira (6 de fevereiro). O acordo visa utilizar a estrutura do Cejusc Saúde para solucionar as demandas de saúde no Judiciário goiano.
“A pessoa doente procura o Judiciário porque não está conseguindo acesso ao seu direito social à saúde, à dignidade da pessoa humana e à vida. A Comissão se orgulha por presenciar o empenho dessa gestão do TJGO, do Poder Executivo, com o apoio da OAB-GO, em tentar resolver de forma alternativa as demandas de saúde e defender a dignidade dos jurisdicionados”, reforça.
Caroline também destacou o lançamento do manual de procedimentos do Cejusc da Saúde (disponível aqui) e parabenizou a todos pela iniciativa. “Vamos continuar nosso trabalho de fiscalização, mas saí muito satisfeita da reunião, visto que a saúde foi colocada em primeiro lugar”.
Convênio
Pelo convênio, o TJGO oferece a estrutura do Cejusc da Saúde – inaugurado em setembro de 2019 no Fórum Cível – e presta apoio e orientação técnica para o desempenho da conciliação dos conflitos que envolvem a judicialização da saúde. Cabe ao Judiciário a homologação dos acordos nas fases processual, pré-processual e extrajudicial. O Cejusc da Saúde tem, inclusive, a colaboração das notas técnicas do Núcleo de Assessoramento Técnico em Saúde (Natjus).
Além de colaborar com o trabalho, com a assinatura do termo, o município de Goiânia se compromete, entre outras ações, a indicar um procurador do município para coordenação e acompanhamento dos processos no Cejusc da Saúde e deve disponibilizar servidores para atuação na unidade judiciária e participação nos cursos oferecidos pela Escola Judicial de Goiás (Ejug).
O Cejusc da Saúde utiliza de métodos consensuais de solução de disputas, através da promoção do diálogo entre todos os atores envolvidos no conflito ou na sua possível solução, inclusive, se necessário, com o médico que acompanha o assistido.
Os atendimentos presenciais do Cejusc da Saúde ocorrem das 8h às 14h. Há, ainda, a possibilidade de registro da reclamação na página do Cejusc da Saúde na internet (clique aqui).
(Com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO)
