O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, autorizou, por unanimidade, em sessão plenária de 5 de junho, a concessão de descontos sobre juros e multas e o parcelamento de débitos junto à seccional goiana de exercícios anteriores a 2019.
Nos pagamentos à vista, o desconto será de 90% sobre os juros e multas ou 50% de desconto sobre juros e multas para parcelamento em até seis vezes no cartão de crédito ou em cheques pré-datados.
Os advogados que se encontrarem suspensos do exercício profissional por inadimplência terão a concessão, em caráter excepcional, de isenção das taxas de relevação de pena por falta de pagamento e de despesas postais em processos disciplinares, em equivalência ao Programa de Reinserção do Advogado Inadimplente, promovido pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag).
