A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO comemora a sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, um marco legal voltado à inclusão de pessoas com limitação intelectual ou física, anunciado na última segunda-feira (6) pela presidente da República, Dilma Rousseff.
O texto, aprovado em junho pelo Congresso (PLS 6/2013), classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. A lei entra em vigor em 180 dias.
Segundo o presidente da Comissão, Tenio do Prado, este é um momento histórico para a pessoa com deficiência, um dos fatos mais importantes a nível nacional dos últimos anos no Brasil. “A lei atende a necessidade das pessoas com deficiência e seu objetivo maior é garantir a efetividade destes direitos”.
Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.
Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.
(Texto: Marina Dinizio – Assessoria de Comunicação Integrada OAB-GO)
