A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/13, que proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível. A exigência de ficha limpa para servidores públicos é uma bandeira discutida em todo o Estado pela OAB-GO no ano passado.
"A sociedade já não tem tolerância com o mau uso da coisa pública e mais de 15 mil goianos deram o recado às autoridades exigindo mais probidade não só de quem ocupa cargo eletivo, mas de todos os servidores. Não tenho dúvida que rapidamente a PEC 248 será aprovada e representará um avanço histórico para o Brasil", afirma o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio.
Em 2012, a OAB-GO e outras 20 instituições da sociedade civil percorreram 41 municípios goianos cobrando que Executivo e Legislativo dos municípios e do Estado aprovassem minuta de lei enviada pela Ordem que exige ficha limpa dos servidores comissionados. Ao todo, mais de 15 mil assinaturas foram coletadas e 34 municípios goianos aprovaram a minuta de lei proposta pela campanha, além do Executivo e Legislativo do Estado.
A experiência de sucesso da OAB-GO foi apresentada às demais OABs no 26º Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado em julho, em Manaus. O modelo goiano foi adotado nos demais estados e o Conselho Federal apresentou a proposta ao Congresso Nacional.
A PEC 284/13 tramitou e foi aprovada neste ano no Senado. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada numa comissão especial que será criada pelos deputados para analisar a matéria e, em seguida, tem de ter aprovação do plenário. Por ser uma emenda à Constituição, não precisa de sanção presidencial. Cabe ao próprio Congresso promulgar a PEC.
Cronologia
– 26/03/2012 (leia aqui) – a OAB-GO lançou a campanha Ficha Limpa Goiás, que consistia basicamente em distribuir às câmaras municipais, assembleia legislativa e aos executivos municipais e do Estado uma minuta de lei que passava a exigir ficha limpa para contratação de comissionados
– 13/06/2012 (leia aqui) – 21 instituições da sociedade civil assinaram uma carta aberta cobrando a aprovação de leis que exijam a ficha limpa para comissionados
– balanço da campanha em Goiás: 15 mil pessoas assinaram a petição online, 34 câmaras municipais goianas aprovaram a lei seguindo a minuta proposta pela OAB-GO, além do Executivo e Legislativo estaduais, que adotaram a iniciativa por meio de decreto
– 6/07/2012 – Tibúrcio apresentou a experiência goiana aos presidentes das demais OABs no Colégio de Presidentes de Seccionais. O caso de sucesso foi reproduzido em outros estados e a OAB Nacional apresentou proposta ao Congresso.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
