A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) comemora a sanção da Lei 14.965, de 9 de setembro de 2024, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos em todo o Brasil. Essa legislação, que representa um marco na regulamentação dos certames, é resultado de anos de articulação e empenho da OAB, que participou ativamente das discussões desde 2016.
A OAB-GO, em conjunto com a OAB Nacional, foi convidada a integrar um grupo de trabalho criado pelo Senado para formular sugestões ao projeto de lei. O conselheiro Carlos André representou a Seccional Goiana ao longo de diversas audiências e reuniões, oferecendo contribuições essenciais para a construção de um texto que garantisse mais transparência, justiça e segurança jurídica nos processos seletivos.
“Essa lei é um passo fundamental para assegurar que os concursos públicos sejam realizados de forma equitativa e transparente. A OAB-GO se orgulha de ter participado de maneira ativa em um processo que resultou na aprovação de um marco regulatório tão relevante”, afirmou Carlos André.
Principais avanços da Lei 14.965/2024
Entre as principais inovações da nova legislação estão:
- Editais mais claros e detalhados: a lei exige que os editais sejam publicados com antecedência mínima e que contenham informações detalhadas sobre o conteúdo das provas e os critérios de avaliação.
- Regulamentação das fases de prova: padroniza procedimentos para a realização de provas objetivas, subjetivas e exames de aptidão física, garantindo uniformidade e clareza na correção das provas.
- Direito ao recurso: estabelece mecanismos para os candidatos poderem interpor recursos em todas as etapas do concurso, assegurando transparência nos resultados.
- Inclusão e acessibilidade: garante adaptações necessárias para a participação equitativa de pessoas com deficiência, reforçando o compromisso com a inclusão.
- Fiscalização rigorosa: órgãos de controle serão responsáveis por garantir o cumprimento da lei e fiscalizar a correta execução dos concursos.
Atuação da OAB-GO
Desde o início da tramitação, a OAB-GO desempenhou um papel fundamental na defesa de um projeto de lei que fortalecesse a moralidade e a eficiência nos concursos públicos. Ao participar de reuniões com representantes do Legislativo e apresentar pareceres técnicos, a seccional garantiu que o texto final refletisse princípios constitucionais, como a igualdade de oportunidades e a isonomia.
Para Carlos André, a sanção da Lei 14.965 é vista como uma conquista histórica para a advocacia goiana. “Essa legislação não só protege os candidatos contra possíveis abusos, mas também oferece maior segurança jurídica para os órgãos responsáveis pelos certames”, destacou Carlos André.
