A Comissão de Direito Tributário (CDTrib) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás apresentou parecer, na terça-feira (23/10), que solicita a prorrogação do prazo de desconto para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no âmbito do Estado de Goiás.
O texto foi entregue pelo presidente da CDTrib, Simon Riemann, ao deputado estadual Diego Sorgatto, em reunião institucional. O parlamentar, que articulará o andamento do pedido, irá apresentar o texto em sessão da Assembleia Legislativa, solicitando ao Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, a prorrogação do prazo que finalizou no último dia 24 de outubro.
O desconto que reduziu para 70% a base cálculo do imposto foi concedido através da promulgação da Lei 19.871/2017. O entendimento pela necessidade de prorrogação no prazo fundamenta-se na complexidade para emissão e pagamento do imposto, além da crise econômica que afeta o país e, consequentemente, aumenta a inadimplência e diminui a arrecadação estadual.
Desde 2015 as alíquotas do ITCD são progressivas, de 2% a 8%, dependendo do valor do “quinhão” ou da doação. A alíquota é de 2%, quando o valor da base de cálculo for até R$ 25 mil;de 4%, sobre o valor que exceder a R$ 25 mil até 200 mil;de 6%, sobre o valor que exceder a R$ 200 mil até R$ 600 mil;e, de 8%, sobre o valor da base de cálculo que exceder a R$ 600 mil.
Também participou da reunião a advogada Thaís Moraes de Sousa.
