A OAB-GO, por meio da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, apoia a iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em ter lançado, nesta última terça-feira (12), a Semana Estadual de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade, que será realizada de 3 a 7 de agosto em todas as comarcas do Estado de Goiás. O evento terá o objetivo de registrar o nome do pai na certidão de nascimento das pessoas que não possuem esse registro e incentivar o reconhecimento de paternidade o que, por consequência, diminui o ajuizamento dessa finalidade.
Segundo o presidente da Comissão, Jorge Paulo Carneiro, ter o nome do pai na certidão de nascimento não é uma escolha da mãe, é um dever e um direito da criança garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "Além do valor afetivo, o registro paterno assegura direitos legais, como recebimento de pensão alimentícia e de herança", afirma. Para Jorge Carneiro, o registro civil promove a inclusão familiar e social do indivíduo, por isso, toda pessoa tem direito a um documento completo, com o nome do pai e da mãe.
(Texto: Marina Dinizio – Assessoria de Comunicação Integrada OAB-GO)
