O presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, considerou hoje positiva a decisão do vice-presidente no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Arivaldo da Silva Chaves, de cassar, nessa segunda-feira, liminar que beneficiava funcionários parentes de juízes e desembargadores da Corte. Miguel Cançado está em Brasília, onde participa da reunião mensal do Conselho Federal da OAB. “Prevaleceu a Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que tem como pano de fundo extirpar o nepotismo do Judiciário brasileiro”.
Com a decisão, que atendeu ao pedido formulado pela Procuradoria Geral de Goiás (PGE), continua válido o decreto do TJ-GO que exonera agentes públicos parentes de magistrados, o que caracteriza o nepotismo. Essa é a terceira decisão envolvendo a Resolução nº 7 (antinepotismo) do CNJ só em Goiás.
A PGE sustentou duas questões relevantes na exoneração dos funcionários públicos: imoralidade na contratação de parentes e impossibilidade de decisão liminar na primeira instância contra decreto administrativo do Tribunal. Os fundamentos trazidos pelo Estado de Goiás demonstraram a plausibilidade do direito invocado, revelando, por isto mesmo, a urgência na suspensão para evitar multiplicidade de medidas como a que ora se aprecia, afirmou, em sua decisão, o vice-presidente no exercício da Presidência do TJ-GO, desembargador Arivaldo da Silva Chaves.
07/02 – 12h28
