A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) aderiu na tarde desta terça-feira (12/04) ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, no salão nobre do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é destinada à proteção e desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos de idade.
Com a participação da Seccional Goiana, instituições de Goiás e diversas autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi instituído ainda o Comitê Goiano para a implementação das ações previstas no Pacto. As formalizações visam promover a interlocução entre todos os Poderes e integrantes do sistema de justiça, com o objetivo de fomentar futuras adesões ao comitê.
Representando o presidente da OAB-GO, a presidente da CDCA, Roberta Muniz Elias, destacou a necessidade para a união de forças com o foco em modificar o atual cenário e garantir o respeito e acolhimento das crianças. “Estudos científicos e pesquisas constatam a importância da primeira infância, compreendida entre 0 a 6 anos de idade, na formação do indivíduo”, enfatizou.
Ressaltou ainda o comprometimento da Seccional Goiana com a adesão ao Pacto Nacional e o Comitê Goiano. “A OAB-GO como guardiã dos direitos constitucionais terá fundamental importância como entidade integrante do Pacto Nacional da Primeira Infância na medida em que não só poderá participar das articulações que assegurem direitos fundamentais à primeira infância como também na fiscalização dos entes que promovem as políticas públicas públicas voltadas a tal temática”, prevê.
A ausência de benefícios da assistência
Segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), conselheiro Edson Ferrari, no ano de 2020, em Goiás, de todas as crianças com idades até três anos, somente 20,6% estavam matriculadas em creches. “Isso representa um alerta máximo! São crianças que estão crescendo sem qualidade de vida e sem o mínimo para uma boa educação. Esses números mostram a grande importância do trabalho e empenho de prefeitos e gestores”, pontuou.
Ferrari informou ainda que para evitar a negligência e garantir os benefícios de assistência, “uma carta será enviada ao governador do Estado e a todos os gestores municípios”. E finalizou dizendo que “este é o momento de assumirmos as atividades para trazer benefícios para esse público”, ressalta.
A parceria de todos os Poderes
Ao falar da expectativa para que resultados satisfatórios sejam alcançados, o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos França, destacou o impacto no futuro dessa união de forças de todos os Poderes. “Eu tenho convicção que este ato solene e importante possa se frutificar. Porque somente com a atuação de todos, no mesmo sentido, nós poderemos fazer alguma coisa para mudar esse cenário tão cruel da primeira infância em Goiás e também no Brasil todo”, pressupõe.
Já o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cézar Miola, destacou que os tribunais deverão assumir a responsabilidade de “ajudar os gestores públicos e os agentes responsáveis pelas políticas públicas. Temos muito a fazer no cuidado e acolhimento das crianças e adolescentes”, finaliza se referindo a função fiscalizadora dos órgãos.
