O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou nesta quinta-feira (19) uma nota técnica para o Projeto de Lei 4318/2012, que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários. O documento foi entregue ao autor da proposta, deputado Aelton Freitas (PR/MG), e ao relator da proposta na Comissão de Tributação e Finanças, José Humberto (PHS-MG).
Marcus Vinícius explica que hoje existem cerca de 800 mil advogados e menos de 30 mil são pessoas jurídicas. "Precisamos estimular a formalização, pois isso vai gerar empregos e aumentar as contribuições previdenciárias. O projeto é importante para o Brasil e para a advocacia, pois ele tornará realidade o sonho de muitos profissionais, que é a do advogado individual."
O autor da proposta conta que o projeto entrou em pauta com o apoio da OAB e tem a finalidade de atender a necessidade de trazer para a formalidade os advogados que, muitas vezes, não têm o seu escritório aberto e não podem trabalhar como advogado individual pela diferença da carga tributária. "A aprovação do projeto permitirá que milhares de advogados se formalizem. Hoje, o advogado, que tenta sobreviver sozinho, paga quase 30% de carga tributária. Se a proposta for aprovada pagará em torno de 4.5%."
O deputado José Humberto afirma estar satisfeito em contribuir com essa causa e diz que a dúvida sobre a questão tributária já se provou com o estatuto das micro e pequenas empresas, que estabeleceu critérios diferenciados e aumentou a arrecadação previdenciária. "A ideia é a mesma com os advogados, não tenho dúvida do mérito da proposta. Temos que estabelece a análise também pela adequação financeira com vista na lei de responsabilidade fiscal. Temos que provar que esse projeto não vai reduzir a arrecadação de receitas."
O projeto iniciou na Câmara dos Deputados e está na Comissão de Tributação e Finanças e aguarda parecer. A proposta concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado das sociedades de advogados. O projeto tramita em regime conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação das Comissões do Senado, para depois ser promulgado.
Fonte: Site do Conselho Federal da OAB
