O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, em audiência realizada na terça-feira (22) pela Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara dos Deputados, fez veemente defesa do projeto de lei que tramita na Casa, instituindo o direito dos advogados-empregados aos honorários de sucumbência. Os advogados-empregados no setor público são hoje os maiores prejudicados pela ausência de uma legislação que lhes assegure os honorários, os quais acabam sendo apropriados indevidamente pelo Estado quando é o vencedor da causa, segundo Cezar Brito.
Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em voto de desempate do ministro Celso de Mello, decidiu recentemente por maioria que os honorários de sucumbência são da titularidade dos advogados-empregados, no que se refere ao setor privado. Mas é preciso a aprovação de uma lei que assegure de uma vez por todas essa conquista aos advogados-empregados públicos e privados, sustentou Cezar Britto. "A OAB não distingue entre advogado público ou privado; advogado é advogado e tem os mesmos direitos e deveres", disse.
A audiência da Frente Parlamentar dos Advogados foi conduzida por seu presidente, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), autor do projeto de lei 5.86/2007 que trata dos honorários advocatícios e que tramita apensado a outros projetos de lei no mesmo sentido, estabelecendo que esses honorários pertencem aos advogados. Do ato participaram ainda o conselheiro federal da OAB pelo Distrito Federal, Evandro Pertence, diversos dirigentes de entidades da advocacia pública e parlamentares integrantes da Frente Parlamentar dos Advogados.
Fonte: site do Conselho Federal da OAB
