O Conselho Federal da OAB e a OAB-GO querem saber que providências foram adotadas pelo governo brasileiro para cumprir a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em dezembro de 2010, condenando o Brasil por não ter punido os responsáveis por mortes e desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia. O questionamento da entidade foi feito nesta quarta-feira pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, em ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
“Passados quase três anos da divulgação da sentença que condenou o Estado brasileiro, a sociedade e, especialmente, as vítimas e familiares, esperam a adoção de providências para seu integral cumprimento, conforme artigo 68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual aderiu o Estado Brasileiro”, afirma o presidente nacional da OAB no documento enviado ao ministro da Justiça.
Na sentença, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA considerou que as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem impedir a investigação e a sanção aos responsáveis pelas graves violações de direitos humanos. O Tribunal concluiu que o Estado Brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974, na Guerrilha do Araguaia.
No ofício ao ministro José Eduardo Cardozo, Marcus Vinicius Furtado afirma que, como o Brasil figurou como réu no processo (Gomes Lund e outros v. Brasil – Caso Guerrilha do Araguaia) e foi condenado após o devido processo legal, o país “deve, portanto, cumprir integralmente a mencionada decisão, razão pela qual solicito informações acerca das providências adotadas nesse sentido”.
Veja a íntegra do ofício enviado pelo presidente nacional da OAB ao ministro da Justiça
Fonte: Site do Conselho Federal da OAB
