A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) vem a público celebrar a decisão do desembargador João Luiz de Sousa, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região, que cassou decisão do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá, que determinava a redução de honorários contratuais de advogados em ação previdenciária.
O deferimento do agravo de instrumento, movido pela advogada Silvana de Sousa Alves e auxiliado pela Secional Goiana e pelo Conselho Federal da Ordem, vem ao encontro dos princípios basilares da prevalência da autonomia da vontade, da liberdade contratual e do Estado Democrático de Direito – norteadores das ações desta entidade.
Frisamos que os honorários são prerrogativas intangíveis e de natureza fundamental para o exercício livre e pleno da advocacia. O voto vitorioso do desembargador confirma a defesa de que não cabe ao Ministério Público ou a nenhum representante do Poder Judiciário, de ofício, interferir e/ou revisar contratos de honorários celebrados entre partes e advogados no curso de ações.
Assim, a OAB-GO reitera seu posicionamento contrário a qualquer tentativa de aviltamento ou interferência na fixação destes honorários. Destacamos que este processo, conforme estabelecido e garantido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), deve estar dentro de limites balizados pela própria Ordem dos Advogados. Nenhum juízo emanado de terceiros deve prevalecer, sob ameaça de ofensa à bilateralidade contratual.
Sob esta linha de argumentação, realizamos ato público, no dia 7 de março deste ano, no município de Jaraguá, para exigirmos o respeito ao artigo 22 do Estatuto da Advocacia, que assegura aos inscritos da Ordem o direito aos honorários convencionados com o cliente. Os votos de defesa da Ordem à liberdade contratual na fixação de honorários foram renovados durante passagem da Caravana de Prerrogativas por Goiás, organizada pelo Conselho Federal, na última semana.
Reiteramos nosso respeito aos representantes de todos os poderes essenciais à Justiça, mas destacamos que não deixaremos de contestar qualquer medida que interfira em nossas garantias profissionais. A atual gestão da OAB-GO continuará cumprindo seu compromisso de estar presente na defesa das prerrogativas e de se posicionar contra qualquer interferência em competências garantidas pela lei.
Lúcio Flávio de Paiva
Presidente da OAB-GO
