A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos, reconhece como positivo o envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que cria a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça, atendendo ao disposto no art. 61, V da Lei de Execução Penal. Trata-se de imprescindível medida à busca de soluções para os conhecidos e graves problemas que permeiam o sistema penitenciário no Estado de Goiás.
Com efeito, a criação da nova estrutura, além de possibilitar a correta supervisão e coordenação dos estabelecimentos penais no Estado, também permitirá a implantação de estrutura organizacional adequada, a eficiente aplicação de recursos na criação e gestão de novas vagas, e, sobretudo, a instituição, execução e consolidação de política pública própria, conectada com os fins da execução penal.
Demais disso, as modificações existentes na proposta possibilitarão, com o passar do tempo, que a zelosa Polícia Militar do Estado de Goiás dedique-se a sua atividade precípua, qual seja, a garantia da segurança pública no Estado.
A OAB-GO também reconhece como positivas as ações que o excelentíssimo senhor governador tem adotado para dirimir os entraves históricos no sistema penitenciário goiano, às quais se soma.
Roberto Serra da Silva Maia
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO
