A Comissão de Direito Agrário (CDAGR) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) ressalta que a propriedade rural no Brasil é direito fundamental assegurado constitucionalmente. Na economia brasileira é pilar indispensável na garantia da produção de alimentos e matérias-primas que movimentam a indústria e geram empregos.
Recentemente, na “Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária”, foi anunciado que no mês de abril de 2023, seriam ocupadas diversas terras de modo arbitrário. Embora seja evidente, reiteramos que essa ação é antidemocrática e viola direitos constitucionais indispensáveis, além de gerar insegurança jurídica e o afastamento das iniciativas de investimentos do setor agrícola – o que prejudica diretamente a economia e o povo brasileiro.
Nas leis brasileiras a intervenção em terras improdutivas é admitida democraticamente pelo instituto da desapropriação, com objetivo social para fins de reforma agrária, que deve acontecer a partir do cumprimento do devido processo legal, não sendo admitidas intervenções arbitrárias.
Diante disso, a CDAGR da OAB-GO, em defesa da democracia e do devido processo legal, manifesta total apoio aos proprietários rurais que lutam diariamente para um campo mais justo, sustentável e produtivo.
CDAGR OAB-GO
