Nesta sexta-feira (4), o presidente da Seccional goiana da OAB, Miguel Ângelo Cançado, discursou na posse do juiz de Direito, Itaney Francisco Campos, no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).
A seguir, confira a íntegra do discurso:
Saudações às autoridades.
A presença da Ordem dos Advogados do Brasil na tribuna deste Egrégio Tribunal de Justiça dignifica não somente a própria entidade, mas também o cidadão goiano, que tem a Ordem como sua legítima representante e árdua defensora de seus interesses e direitos, já que é a entidade que fala por toda a sociedade civil.
A OAB é a única instituição pública não estatal com prerrogativa de se pronunciar neste ato solene, em que autoridades que compõem os três Poderes da República e o Ministério Público estão presentes para prestigiar a posse do excelentíssimo Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Goiânia, doutor Itaney Francisco Campos, no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
E não poderia ser diferente, em razão da histórica e constante luta da OAB pela consolidação da democracia e pelo respeito à Constituição Federal de 1988 a Constituição Cidadã que, em outubro próximo, completa 20 anos.
São duas décadas que merecem, indubitavelmente, muitas reflexões, seja pelos avanços conquistados, seja por tudo que ainda há por ser feito para concretizar os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.
A vontade do legislador constituinte da década de 80 é o ideário que devemos perseguir diuturnamente: a consolidação dos princípios de Justiça, democracia e cidadania.
No entanto, apesar dos direitos e garantias constitucionais, o cidadão comum, que é a grande parcela da nossa sociedade, ainda sofre com o desrespeito dos direitos essenciais para a dignidade humana: saúde, educação, moradia, e tantos outros, entre os quais destaco, com especial ênfase, o pleno acesso à Justiça e a garantia da prestação jurisdicional rápida e eficiente.
Tudo isso sem falar na gritante desigualdade social que perdura e se expande cada vez mais, apesar de pesquisa recente detectar que houve maior crescimento da renda entre a população mais carente do que entre os mais abastados.
A inflação, tão temida no passado, volta a assombrar a economia e a alterar, consideravelmente, o preço da cesta básica, o que é lamentável, e exige ações rápidas do Governo Federal, sob pena de voltarmos a um passado de triste memória.
A justiça social é o anseio da sociedade civil, por isso mesmo, é o anseio principal da Ordem dos Advogados do Brasil, que, ao reverenciar o excelentíssimo desembargador agora empossado e dar-lhe boas vindas em nome da categoria e de todos os cidadãos, convoca-o a compartilhar com a OAB o objetivo de alcançar a celeridade e a efetiva prestação jurisdicional.
Tenho certeza que assim será. A respeitosa carreira do doutor Itaney Francisco Campos, um verdadeiro intelectual, é marcada pela experiência de 26 anos na magistratura, passando pelas Comarcas de Formoso, Mara Rosa e Santa Helena de Goiás, de onde, certamente, acumulou o aprendizado e a experiência de vida forense com os quais, a partir de hoje, servirá a este Sodalício.
Todos sabemos, o povo está ávido por assistir às instituições e aos agentes públicos desempenharem, efetivamente, seus papéis. É preciso, urgente, virar a página da história das constantes crises morais. O País já não suporta mais a reiteração de fatos negativos desta natureza.
Os altos índices de criminalidade também são temas recorrentes na pauta da Ordem. Além de alertar exaustivamente as autoridades sobre a barbárie que avança, principalmente, nas grandes cidades, a OAB decidiu, como é de sua natureza, contribuir com a discussão e avançar no sentido de estabelecer diretrizes em busca da redução da violência no País.
Para tanto, uma mobilização nacional liderada pelo Conselho Federal da OAB nas 27 Seccionais, lançou em junho último o Movimento Brasil Contra a Violência, com sistemática de trabalho que envolve autoridades interessadas em colaborar com a elaboração de medidas concretas de combate à criminalidade.
Precisamos combater o clima de descrença e desconfiança que viceja entre os cidadãos. A moralização das instituições depende do esforço de todos nós, cada um cumprindo o seu papel, seja cobrando, como a Ordem sempre faz e, muitas vezes, com o apoio de muitas autoridades aqui presentes, seja promovendo mudanças concretas nas administrações e nas legislações.
E nesse contexto o Poder Judiciário será sempre nosso norte principal.
O fato é que precisamos todos, Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, Ministério Público, entidades civis e sociedade, nos unirmos para combater a violência nas suas mais diversas e assustadoras facetas.
É nesse sentido, excelentíssimo desembargador, que cada um de nós aqui presentes podemos exercer nossas funções de forma a colocar em prática esse compromisso, que não pertence a uma pessoa, cargo ou partido político, pois se trata de um compromisso social.
E esse compromisso, nós, da advocacia, assumimos com nossos pares e com todos aqueles que ainda acreditam no homem. Por isso, intensificamos nossa luta pelo aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário, pelo respeito aos direitos e prerrogativas profissionais da advocacia, que, na verdade, se configuram na garantia dos direitos de ampla defesa do cidadão, e pela defesa do Estado Democrático de Direito.
Quero aproveitar esta solene oportunidade para destacar a importância da presença da advocacia na composição dos tribunais, através do chamado quinto constitucional.
Não se pode, Senhoras e Senhores, nem remotamente, admitir a hipótese, como equivocadamente querem alguns mal intencionados, de rever a norma constitucional que impõe a nossa participação nos órgãos da jurisdição. Seria um injustificado e perigoso retrocesso. Estejamos, pois, atentos todos.
O instituto do quinto constitucional é um instrumento pelo qual a OAB e o MP, como representantes da sociedade, contribuem efetivamente com o aprimoramento da Justiça. Sustentamos a relevância da soma de experiências na composição dos tribunais em prol da aproximação entre o Judiciário e a sociedade.
A presença da advocacia e, da mesma forma de integrantes do Ministério Público, enriquece os tribunais e está em consonância com o que estabelece o artigo 133 da Constituição Federal, que assegura a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça.
A contribuição que a advocacia pode oferecer a este Tribunal é comprovada pela qualificação histórica de nossos representantes que aqui emprestam e já emprestaram suas valiosas experiências ao longo dos anos.
Na interpretação que o STF faz da Constituição Federal, nas palavras do Min. Eros Grau, nós advogados exercemos função constitucionalmente privilegiada (ADin. 3026)
Mas, Desor. Itaney Francisco Campos, Vossa Excelência chega ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelo critério da antigüidade, muito embora pudesse ser pelo do merecimento, já que de fato tem história e competência para tanto, merecendo nossa mais forte saudação.
Sua experiência, embora jovem, e o saber jurídico serão imprescindíveis para o desafio que ora lhe aguarda, além da honrosa responsabilidade de assumir a vaga deixada pelo ilustre e estimado desembargador Elcy Santos de Melo, aposentado em maio último. Não é sem razão que Vossa Excelência foi escolhido para o cargo por unanimidade dos membros do Órgão Especial do Egrégio Tribunal.
Antes de encerrar, quero render aqui nossa homenagem ao Desor. Elcy Santos Melo, que já me informou que, em breve, passará a integrar os quadros da instituição civil mais importante do País, exercendo a advocacia. Nosso forte abraço, Desor. e futuro advogado Elcy Santos Melo, parabéns pela carreira.
Faço votos ao desembargador Itaney Francisco Campos de que continue a ter êxito na carreira, agora no novo cargo, e continue pugnando pelo aprimoramento da prestação jurisdicional.
Haverá sempre muitos desafios para serem rompidos, Excelência, há à nossa frente um novo e ainda pouco conhecido modelo de tramitação processual por meio eletrônico. Mas, no centro de tudo, e como ator principal das nossas ações, está o cidadão jurisdicional. É por ele que estamos aqui, é a ele que servimos. Os direitos e prerrogativas da advocacia, por previsão legal, se destinam a ele, o cidadão.
Parabéns ao empossado e boa tarde a todos e um forte abraço!
4/7 17h
