O anteprojeto do novo Código Comercial brasileiro está sendo organizado pelo advogado e professor Fábio Ulhoa. Com o intuito de contribuir com o trabalho, a presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB-GO, Lorena Barbosa Carneiro, instalou, este mês, uma subcomissão para estudar o anteprojeto e apresentar sugestões. O assunto foi abordado por Lorena Barbosa em entrevista concedida ao Portal da OAB-GO. Confira:
Por que é preciso reformar o Código Comercial brasileiro?
O nosso Código Comercial é de 1850, época em que as relações comerciais eram outras. Já o Código Civil de 2002, que trouxe para si o direito da empresa, segregou a matéria do direito comercial, deixando o Código Comercial acéfalo. As mudanças propostas pelo anteprojeto passam desde o registro público da empresa referente à documentação enviada à junta comercial de cada Estado, que, no entanto, não permanece arquivada para suposta responsabilidade em caso de fraude. O nome empresarial é outro tema imprescindível de reforma com distinção entre firma e denominação, pois no dia a dia da empresa não mais refletem o que regulamenta o Código Comercial em vigência.
Outros assuntos trazidos ao anteprojeto são prescrição, alienação do poder de controle, suporte eletrônico, obrigações trabalhistas da sociedade, conselho de administração, sociedade anônima como modelo, associações e fundações, crise na empresa, dentre outros como, por exemplo, a empresa limitada individual, em recente alteração do Código Civil. De modo que, em tempos de empresas globais e da era digital, com sistema de chave de acesso, não se concebe uma codificação do século XIX, ainda mais com as recentes mudanças no próprio Código Civil e de Processo Civil. A legislação deve refletir e normatizar a realidade fática do mundo dos negócios, do contrário, já nasceria defasada.
A OAB-GO participa do grupo que apresentará propostas para o novo Código Comercial?
No I Congresso Brasileiro de Direito Comercial, realizado em março deste ano, a OAB-GO esteve presente por meio da sua Comissão de Direito Empresarial, ladeada pelos representantes de São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, bem como de alguns outros estados. Ao final do evento, o Ministro da Justiça anunciou a criação da comissão para elaboração do anteprojeto do novo Código Comercial e nomeou o professor Fábio Ulhoa como presidente. A Ordem dos Advogados do Brasil deve participar via Conselho Federal, mas sem dúvida alguma, Goiás é pioneiro e sempre esteve presente nos debates sobre o novo Código Comercial, tendo, inclusive, sido representado pela OAB-GO na primeira audiência pública realizada sobre o assunto na Câmara dos Deputados, que teve também a presença dos professores Fábio Ulhoa e Maria Eugênia e de representantes da OAB-SP e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O ano de 2011 trouxe um avanço na área do direito comercial afeto ao direito do agronegócio, ao profissionalizar e desburocratizar a fundação de uma empresa por meio da Lei 12.441. De que forma a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada desonera o custo da produção e fomenta a profissionalização da atividade rural?
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada surgiu para profissionalizar e desburocratizar todo o setor produtivo, inclusive a atividade rural, no entanto, com o crescente investimento do Sistema Privado de Financiamento através dos fundos, o produtor rural poderá ter maior competitividade e não mais depender apenas dos financiamentos para a produção de verba federal.
A Comissão de Direito Empresarial da OAB-GO foi criada pelo presidente Henrique Tibúrcio no início desta gestão. Que balanço a senhora faz dos primeiros 18 meses de atuação da comissão?
A comissão tem sido um ponto de convergência para os estudiosos do direito empresarial, bem como a interligação entre o meio empresarial e a advocacia. Realizamos eventos no intuito de capacitar e informar o advogado goiano sobre gestão, mercado e estratégia do seu escritório de advocacia, tendo em vista que a faculdade não forma o profissional liberal apto a gerir o seu negocio, mas tão somente para laborar nas petições e no tramite processual. Hoje o mercado exige um advogado completo, que tenha a tecnicidade, mas também que saiba otimizar os custos do seu escritório a fim de que seja prospero na sua atividade. Outro ponto que Goiás tem absorvido do advogado na área empresarial é quanto à recuperação judicial e falência, temos vários casos como o da Encol, Avestruz Master, Frigorífico Independência e outros de recuperação judicial de sucesso como o do Supermercado Marcos e Santa Marta.
Debatemos também a hierarquização das garantias nos processos de recuperação judicial e de falência, em parceria com a Federação da Indústria do Estado de Goiás (Fieg), no que tange a alguns pontos de divergência da lei, principalmente quanto aos benefícios de credores como o da trava bancária onde o banco nos seus contratos de empréstimo com essas empresas almejam ter as suas garantias privilegiadas em detrimento de outros credores.
Realizamos palestras em parceria com a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA) sobre Funrural, Desapropriação, Legislação Ambiental e outros temas. A OAB-GO tem apoiado projetos da Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg), como o Boi na Bolsa, o Novo Código Florestal do Estado, participando inclusive da comissão estadual desse anteprojeto. Além disso, no intuito de contribuir para a celeridade e desburocratização, nos tramites de se abrir uma empresa, a seccional se disponibilizou para abrir pontos de atendimento na Juceg e nos postos do Vapt-Vupt Empresarial. Em resumo, a comissão tem o foco na otimização do conhecimento do mundo empresarial, a fim de que o advogado goiano possa atender à demanda do mercado.
Qual é a agenda da Comissão de Direito Empresarial para este segundo semestre?
A comissão instalou a subcomissão para estudo do anteprojeto do novo Código Comercial e pretende avançar nesses estudos, inclusive trazendo o professor Fabio Ulhoa para palestrar sobre o assunto na Conferência Estadual dos Advogados do Estado de Goiás.
Consta da programação também a realização de palestras nas áreas afetas ao direito empresarial, como a recente criação da empresa individual limitada. Realizaremos visitas a órgãos como Inmetro, Anvisa, Procon e Juceg, a fim de que o advogado postulante tenha o pronto atendimento visando garantir as prerrogativas da categoria. Está previsto ainda o requerimento ao TJ-GO, via OAB-GO, de criação das Varas e Câmaras especializadas na área comercial, justamente para atender à demanda do setor.
