A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) manifesta preocupação com o intenso compartilhamento de ‘cartilhas’ que estimulam o contribuinte a buscar pessoalmente o contencioso com a Secretaria de Finanças do Município de Goiânia objetivando a revisão da taxa do IPTU 2022.
A legislação tributária no Brasil é, em todos os níveis, demasiadamente complexa e intrincada para que o contribuinte busque reparação sem apoio e orientação profissional. Litigar com o poder público nessa seara, mesmo que pela via administrativa, é um desvio para a perda de tempo e de recursos e um atalho para a frustração de expectativas e de demandas.
Assim, a OAB-GO recomenda fortemente ao contribuinte, que sentindo-se injustiçado com as alíquotas de IPTU impostas pelo Novo Código Tributário Municipal, que procure um advogado de sua confiança para consulta e aconselhamento.
Diretoria da OAB-GO
