A OAB conseguiu nesta sexta-feira (12) o número de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. A conquista é resultado de intenso debate entre a Ordem e os congressistas, iniciada em reunião do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, e do presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, com a bancada do PTB, em fevereiro em Brasília.
Com as assinaturas, a OAB conseguiu tornar terminativa a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que havia aprovado o projeto de lei, fazendo com que o projeto vá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara.
"É preciso corrigir uma distorção histórica de uma mentalidade originária dos tempos em que a Justiça Trabalhista era situada entre as pequenas causas. Os advogados trabalhistas também têm direito de receber honorários sucumbenciais. A aprovação do PL 3392/2004 beneficia também o trabalhador”, afirma Tibúrcio.
Para Marcus Vinicius, o trabalhador deve ser tratado como cidadão de primeira categoria, não devendo o seu advogado receber tratamento diverso em relação aos profissionais que militam nos demais ramos da Justiça. Atualmente, os advogados que atuam na Justiça especializada não recebem os honorários de sucumbência (suportados pela parte perdedora na ação), o que faz com que o trabalhador se veja obrigado a custear, sozinho, os honorários do advogado.
Marcus Vinícius destacou que a imprescindibilidade do advogado na Justiça Trabalhista e a previsão em lei da fixação dos honorários sucumbenciais para este profissional, como está previsto no projeto de lei de autoria da deputada Dra. Clair (PT-PR), é uma luta importante da OAB. “Somente a partir dessa declaração de indispensabilidade passará existir verdadeira paridade de armas na Justiça do Trabalho. Isso porque a parte mais poderosa no processo, no caso o empregador, sempre vai às audiências muito bem representada, com o melhor advogado. Se a outra parte comparece em juízo sem assistência judicial, não há relação de equilíbrio”, explicou.
O recurso subscrito por 62 deputados vinha obstando o caráter terminativo da aprovação do PL 3392/2004 na CCJ da Câmara. Com a conquista pela OAB de 33 assinaturas de deputados desistindo do referido recurso, o requerimento de envio ao Plenário da Câmara foi derrubado e a matéria será encaminhada diretamente ao Senado.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO, com informações do site do Conselho Federal da OAB
