A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) informou, por meio de ofício, que o pagamento dos honorários dativos poderá ser realizado através de crédito em qualquer instituição da rede bancária. A decisão foi lavrada pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás, no Parecer nº 001937/2014 e ratificada pelo Despacho “AG” nº 003464/2014.
De acordo com o documento, a DPE-GO, como órgão autônomo, não está sujeita às determinações contidas no artigo 4º da Lei nº 18.364, de 10 de janeiro de 2014, que dispunha que todos os pagamentos a serem realizados pela Defensoria seriam efetivados somente em contas da Caixa Econômica Federal (CEF).
Desta forma, os advogados que prestam assistência judiciária podem informar dados bancários, de acordo com sua preferência, para o recebimento dos honorários dativos. Mais informações pelos telefones (62) 3201-7418.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
