O governador Marconi Perillo anuncia nesta terça-feira, Advogado dativo é o profissional indicado pela OAB ou por um juiz para representar o cidadão que não tenha recursos para contratar advogado. Miguel Ângelo Cançado explica que o direito de acesso integral e gratuito à Justiça àqueles que não podem pagar advogado é um direito fundamental garantido na Constituição Federal. Por isso uma das prioridades da OAB-GO é o pagamento do advogado dativo, uma vez que por meio dele o carente tem acesso à Justiça, como determina nossa Carta Magna, diz ao afirmar que o referido operador do Direito é uma peça fundamental para o amplo acesso à Justiça. Sem isto, não há uma participação ativa de todos os indivíduos na defesa de seus Direitos, ou seja, não há cidadania. A liberação destes recursos é fruto da atuação da Seccional da Ordem junto ao governo estadual. Em 2004 foram liberados R$ 2, 2 milhões para pagamento de 996 advogados. Em 2005, 684 profissionais foram beneficiados ao longo do ano com R$ 1,2 milhão. Nos últimos sete anos, o governo estadual destinou R$ 6 milhões para pagamento dos dativos.
Miguel Ângelo Cançado – presidente da OAB-GO
Marco Antônio Caldas – vice-presidente
Henrique Tibúrcio Peña – secretário geral
Wanderli Fernandes Sousa – secretária geral adjunta
João Bezerra Cavalcante – diretor tesoureiro
13/03 14h30
