Em sua primeira visita à seccional goiana, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, informou ao presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, que o governo federal garantiu apoio a mudanças na tributação do advogado. Em 2012, Tibúrcio levou ao Conselho Federal estudo da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO que aponta para a viabilidade de enquadrar escritórios de advocacia no Simples Nacional e da criação da figura do advogado individual.
"Essas medidas são fundamentais para retirar da informalidade e estimular um grande número de profissionais atualmente sem condições de estruturar escritórios próprios", afirmou Furtado, que esteve em Goiânia após reunião com a ministra de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti. Segundo o Conselho Federal, atualmente, do total de 757 mil advogados em todo o País, apenas 20 mil constituem pessoa jurídica.
Segundo Tibúrcio, o governo tem de reconhecer os escritórios de advocacia como empresas, como a seccional goiana vem conquistando em Goiás. "O advogado gera emprego e renda e movimenta a economia, mas paga 27,5% de impostos, enquanto uma empresa paga menos da metade disso", diz o presidente da OAB-GO.
A OAB deseja a inserção da advocacia entre os beneficiados com a simplificação de tributos prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/08, que altera a Lei Complementar nº 123/06 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Educação. Atualmente, encontra-se na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.
Já a criação da figura do advogado individual, com equiparação à sociedade de advogados, para efeitos tributários, está prevista no projeto de lei 4318/12, de autoria do deputado federal Aelton Freitas (PR-MG), em tramitação na Câmara. A OAB defende a aprovação da proposta para diminuir as dificuldades enfrentadas pelos advogados que exercem a atividade individualmente, no que diz respeito à discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados.
Linhas de crédito
Atendendo a solicitação da OAB-GO, o Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE) aprovou em outubro o acesso de escritórios de advocacia às linhas de crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), que oferece opções de financiamento com teto de R$ 10 milhões, dependendo do perfil da empresa.
O secretário de Indústria e Comércio, Alexandre Baldy, explica que foi necessário, primeiramente, reconhecer o advogado como um empresário. Goiás foi um dos primeiros estados a oferecer crédito à advocacia. "O governo do Estado tem criado políticas públicas adequadas e que estão de acordo com a necessidade do setor privado, dentre eles a indústria e o comércio. Enfim, é um setor que tem se tornado cada vez mais forte em Goiás. Nós precisamos ter muitos setores de serviços acompanhando esta evolução", afirma Baldy.
Desde agosto, Tibúrcio trabalha para que a OAB-GO assuma uma cadeira no Conselho de Desenvolvimento (CDE). O decreto nº 5.258/2000, que institui o CDE, já permite a participação da Ordem, que deve nomear um representante e dois suplentes.
O CDE tem a função de propor ao Poder Executivo políticas públicas relativas ao desenvolvimento do Estado de Goiás e para o FCO. Segundo Baldy, escritórios já podem apresentar seus projetos para serem analisados e, se aprovados, obterem recursos com taxas subsidiadas.
Também em outubro, Baldy e Tibúrcio firmaram convênio que dá a todos os advogados do Estado acesso a linha de crédito da Goiás Fomento. O financiamento de até R$ 20 mil integra o programa Meu Primeiro Escritório, criado pela Comissão da Advocacia Jovem (CAJ) da Ordem. Cerca de R$ 800 mil mensais já estão liberados.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
