Após ouvir as reivindicações de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em reunião nesta segunda-feira (13) no Palácio das Esmeraldas, o governador Marconi Perillo e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), encaminharam série de providências para atender reivindicações da Ordem relacionadas à segurança pública no Estado, situação precária do sistema carcerário goiano e atendimento à advocacia pelas forças policiais, em especiais nos distritos e delegacias. Nova reunião será realizada com o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, coronel Edson Costa, nesta terça-feira (14), às 16h.
Entre as medidas encampadas, a OAB Goiás propõe a criação, em âmbito estadual, de um conselho observatório do sistema penitenciário, composto pelo governo do Estado, OAB, Defensoria Pública, Judiciário, Ministério Público e entidades da sociedade civil. “O governador aprovou a iniciativa e determinou a elaboração de um projeto de lei para regulamentar a matéria”, afirmou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Roberto Serra. “A Ordem, preocupada e compromissada com melhorias e mudanças, encaminhou este parecer que é uma divisão de responsabilidades entre o Governo Federal e o Estadual, no tocante da segurança pública”, afirmou o vice-presidente da OAB-GO, Thales Jayme.
A OAB Goiás também sugeriu proposições legislativas visando a responsabilidade compartilhada do sistema penitenciário e a inspeção pela OAB nas unidades prisionais e delegacias do Estado, ampliação da participação dos outros entes federados no custeio e gestão. “O governador recepcionou, acolheu e aprovou a ideia. Ele se comprometeu a levar para o Fórum de Governadores, na próxima quarta-feira (15), bem como para o futuro Ministro da Justiça e para a ministra Carmem Lúcia, do STF”, afirmou Edemundo Dias, presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal.
“A OAB-GO tomar vanguarda deste tema, que hoje preocupa todos os cidadãos, é importante”, afirmou o deputado José Vitti. “O Legislativo, Governo do Estado e a Ordem saem desta reunião com a certeza de que serão encontradas soluções para as reinvindicações relacionadas à segurança pública”, arrematou.
Participaram da reunião representando a seccional o vice-presidente da seccional, Thales Jayme; o tesoureiro da OAB-GO e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem, Roberto Serra; o presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal (CSPPC), Edemundo Dias de Oliveira; o coordenador da Comissão de Acompanhamento do Sistema Penitenciário (CASP), Gilles Gomes; o presidente e o membro da Comissão de Acompanhamento Forense (CAF), Fabrício Antônio Almeida de Britto e Altair Arantes Ferreira, respectivamente; o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP), David Soares da Costa Júnior; o presidente da Comissão de Direito Criminal (interino), Alessandro Gil; e a membro da CDH, Maria de Lourdes Silva.
Prerrogativas
Outra questão levada ao governador Marconi Perillo, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, foi a recorrente violação das prerrogativas dos advogados pelas polícias. “São muitas as queixas que chegam até a OAB e isso é preocupante”, diz Serra. Para reverter esse quadro, a OAB realizará inspeções regulares em unidades prisionais e delegacias do Estado. “Os advogados reclamam que faltam funcionários, portanto, atrapalham o atendimento nas delegacias”, conta David Soares.
Rio Verde
A OAB-GO solicitou providências de apuração e punição contra possíveis abusos e violações de direitos humanos ocorridos em 7 de fevereiro nas dependências da carceragem da Casa de Prisão Provisória de Rio Verde. De acordo com Roberto Serra, o governador Marconi Perillo irá deliberar para o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, coronel Edson Costa, para que as demandas sejam resolvidas. Além disso, será realizada uma inspeção, por parte da OAB-GO, da CPP de Rio Verde, na próxima terça-feira (21).
Confira abaixo os ofícios que foram encaminhados na reunião:
Documento 1
Documento 2
Documento 3
Documento 4
Documento 5
(Texto: Marília Noleto – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
