O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, comemora portaria assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, que institui grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas de medidas relativas ao regime de cobrança no Poder Judiciário. Graças ao empenho da OAB-GO, o conselheiro federal Miguel Cançado, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, é um dos componentes do grupo.
Desde o início de seu mandato, o presidente da seccional goiana, Henrique Tibúrcio, adotou a redução de taxas e custas judiciais como uma de suas principais bandeiras. Em 2010, encampou audiência pública para tratar sobre o tema. Um dos participantes, representando Peluso, foi o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Jefferson Kravchynchyn. A ele cabe a coordenação do grupo, que tem prazo de 180 dias para apresentar os resultados ao presidente do CNJ.
Kravchynchyn elogiou a iniciativa da seccional, que, por meio de audiência pública no primeiro semestre, reuniu autoridades e representantes da sociedade para discutirem a questão. "Esta é uma discussão que tem de ser feita com a toda a sociedade, pois o acesso à justiça é um direito constitucional", disse. Ele lembrou, ainda, que a competência da administração do valor das custas é do Estado, mas que o CNJ almeja a padronização. "É injusto, para o cidadão goiano, que sejam cobrados valores tão exorbitantes de custas judiciais."
Presidente da OAB-GO, Henrique Tibúcio ressalta que a Constituição Federal garante o amplo acesso à Justiça como exercício da cidadania. "O cidadão, no entanto, vem sendo sistematicamente excluído desse direito pelo altíssimo valor das custas e taxas judiciais cobradas no Estado de Goiás para ingressar com qualquer medida judicial", aponta.
