O Governo de Goiás publicou decreto, nesta segunda-feira (18/5), em que prorroga os prazos até 1º de julho de todos os processos administrativos em curso na administração de qualquer natureza, em atenção às medidas de isolamento social para combater o avanço da Covid-19.
O Decreto nº 9.663 foi publicado no Diário Oficial do Estado em edição suplementar.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) já havia solicitado no último mês a prorrogação dos prazos para proporcionar segurança jurídica aos operadores do Direito que atuam no âmbito da Administração Pública.
“Esta nova prorrogação garante aos advogados e cidadãos o devido processo legal, sem margem para questionamentos da matéria processual”, afirma o conselheiro seccional Juscimar Ribeiro.
