A Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) vão promover, na próxima segunda-feira (13), a partir das 19 horas, o curso à distância A Nova Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.925/2009). As teleaulas, ministradas por Luís Carlos Moro, serão transmitidas, ao vivo, via satélite, no auditório da ESA-GO. Os participantes poderão interagir com o professor.
As inscrições, que podem ser feitas pelo endereço eletrônico www.oabgo.org.br/esa, custam 16 reais para associados da AASP e 18 reais para não associados. Mais informações pelo telefone (62) 3235-6520.
Lei 11.925/2009
A Lei 11.925/2009, que entra em vigor na semana que vem, estabelece que a cópia de documento oferecida como prova poderá ser declarada autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na Justiça do Trabalho. Dessa forma, reconhece que o advogado privado tem fé pública, conferindo-lhe o mesmo poder de que já dispõem a magistratura e os membros do Ministério Público. A lei dá nova redação aos artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho.