O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, participou, na manhã desta sexta-feira (02), na Assembleia Legislativa de Goiás, da Audiência Pública sobre a proposta de emenda constitucional ao projeto de lei (PL) encaminhado pelo governador Marconi Perillo para reajuste da Unidade de Honorários Dativos (UHDs). Enil propôs que o valor passe a ser fixado segundo tabela fixada pelo Conselho Seccional da entidade e que seja pago em, no máximo, 60 dias. O presidente da OAB-GO estava acompanhado de presidentes de Subseções, conselheiros seccionais e demais advogados atuantes no Estado.
O PL prevê a alteração da Lei nº 9.785/85 – que regula a prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa em Goiás – para que o chefe do Poder Executivo tenha participação direta na fixação, a cada dois anos, do valor da UHD. O presidente da OAB-GO observa, contudo, que o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) estabelece, textualmente, que o valor deve se basear na tabela da seccional e que este dispositivo legal se sobrepõe àquela lei estadual. "A utilização da Tabela da OAB decorre de comando normativo e tal procedimento tem sido chancelado como lícito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", defende Enil Henrique.
Ainda segundo Enil Henrique, valorizar e reconhecer a importância da advocacia dativa é valorizar toda a classe advocatícia. Durante a audiência pública, ele afirmou também que a Defensoria Pública de Goiás não atende a demanda porque o número de defensores é menor do que a necessidade da sociedade. "Esta realidade é mais difícil para os advogados do interior, muitos dos quais vivem da advocacia dativa. Não podemos aceitar, por exemplo, que um advogado que tenha direito a 5 UHDs – o que equivale a cerca de R$ 400,00 – receba esse valor depois de 6 anos. Não é justo e não podemos mais aceitar esta situação", salientou.
O presidente da Secional afirmou ainda que a OAB-GO conclamou aos advogados para que nao realizassem mais trabalhos dativos,por receio da promessa do Governo em aumentar o valor pago não se concretize. "Foi uma decisão tomada a fim de buscar a valorização destes advogados", afirmou.
Entenda o caso
Desde 2003, data em que foi instituída, a UHD equivale a 80 reais. Nos últimos anos, a OAB-GO vem tentando sensibilizar o governo para a necessidade de reajuste do valor o que, no entanto, não ocorreu. Diante disso, em junho deste ano, o Conselho Seccional da OAB-GO decidiu, por unanimidade, orientar todos os advogados de Goiás a não mais aceitarem nomeações para trabalhar como dativos. Com isso, em setembro, o governo enviou o projeto de lei à Assembleia Legislativa para o reajuste dos valores das UHDs. (Texto: Marina Dinizio – Assessoria de Comunicação Integrada OAB-GO)
