Filtro
37/2)EMENTA:Propositura de ação em nome de terceiros Ausência de poderes Defeito de representação não suprido Extinção do feito sem julgamento do mérito Prejuízo ao constituinte [...]
37/3)EMENTA:Diligências de advogado Contato com devedor Cobrança débito extra judicial Não caracterização de conduta profissional anti-ética Representação improcedente. Advogado que no cumprimento de mandato, diligência [...]
38/2)EMENTA:Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrendo mais de cinco anos entre a notificação válida do representado até o memento do julgamento do mérito, ocorre a prescrição da pretensão punitiva definida [...]
38/3)EMENTA:Retenção abusiva de autos por advogado. Intimação para a devolução não atendida. Ausência de qualquer justificativa plausível. Ocorrência de prejuízos às partes, com a obstrução de julgamento de réu. [...]
38/4)EMENTA:Imputação de prática de infração ética. Inexistência de provas. Acusação negada. Simples alegação não é suficiente para a formação do juízo de culpabilidade. Infração disciplinar não provada. Representação improcedente. [...]
39/1)EMENTA:Advogado. Infração disciplinar. Fato atípico à capitulação contida no estatuto. Para ficar caracterizada a prática de infração disciplinar, por constituir restrição de direito, é necessário que a conduta do [...]
40/4)EMENTA:Representação Fatos não comprovados Improcedência. Representação desacompanhada de provas dos fatos alegados e, não comprovados no decorrer da instrução processual, deve ser julgada improcedente. Decisão unânime. Decisão: [...]
41/2)EMENTA:Rejeição de preliminares quanto a falta de notificação e prescrição qüinqüenal Não procede a representação desacompanhada de documentos que a comprovam. I- O comparecimento do representado nos autos, [...]
41/3)EMENTA:Processo Ético Disciplinar. Ausência de prestação de contas. Configuração de infração Ética-Disciplinar. Procedência. É obrigação inegociável do advogado prestar contas ao seu cliente sempre que este solicitar e/ou quando [...]
42/2)EMENTA:Retenção de autos não caracterizada. Prova de ausência de procuração da representada no feito e de assinatura no livro de cargas. Falta de notificação/intimação. Improcedência. Provado que a Representada [...]
42/3)EMENTA:Conduta incompatível com o exercício da advocacia. Fraude nos contratos de honorários. Manutenção de sociedade profissional irregular. Inépcia. É incompatível com o exercício da advocacia a produção em série [...]
43/1)EMENTA:Infração disciplinar Denúncia sem provas Não configuração. Não se configura infração disciplinar a simples comunicação a OAB, através de ofício enviado por Magistrado, desprovido de qualquer indício [...]
