Filtro
47/3)EMENTA:Infração Ético Disciplinar. Advogado que recebe valor de FGTS em nome do cliente e não repassa ao mesmo, bem como caracterizado através de perícia grafotécnica, realizada por determinação judicial, [...]
48/1)EMENTA:Prestação de contas Negativa de prestá-las Confissão na defesa Representado que causa prejuízos ao seu cliente, efetuando um acordo sem seu conhecimento, recebendo o valor acordado [...]
48/2)EMENTA:É de se julgar improcedente a representação frágil de provas quanto aos fatos e ao direito, para fundamentar qualquer procedimento ético disciplinar contra o advogado e justificar a aplicação [...]
48/3)EMENTA:Assistência Judiciária. Cobrança de honorários. Desvinculação do benefício. Improcedência. O trabalho do advogado deve ser remunerado de forma justa. O exercício do Ministério Público pelo advogado implica na remuneração [...]
49/2)EMENTA:Locupletamento ilícito prestação de contas depois de compelido através da representação disciplinar, não elide a conduta antiética do Representado. Caracterizadas as infrações previstas no art. 34, XX e [...]
49/3)EMENTA:O advogado tem o dever indeclinável de prestar contas ao seu cliente, de toda importância recebida em seu nome. Em assim não procedendo, incorre nas infrações previstas no art. [...]
50/1)EMENTA:Revogação de mandato outorga 1. A revogação de procuração através de escritura pública, aliada à cópia de correspondência encaminhada ao antigo procurador comunicando a revogação gera presunção [...]
50/2)EMENTA:Advogado inscrito em Seccional diversa de sua base residencial utilização falsa prova para os requisitos de inscrição. Advogado que reside em outro estado da federação, onde tem contra [...]
50/3)EMENTA:Representação Alegação de contrato de honorários exorbitantes fatos não comprovados incompetência do TED para anular contrato de honorário. Advogados que ajusta previamente a verba honorária, com [...]
51/1)EMENTA:Fatos não comprovados pelo representante Atos da vida civil da representada Ausência de conduta anti-ética profissional. Representação embasada em fatos não comprovados pelo Representante, restando comprovado e [...]
51/2)EMENTA:Empresas de Factoring Anúncio em jornais Divulgação de seus serviços, com menção a assessoria jurídica Desnecessidade de registro junto à OAB. Empresas que atuam no ramo de [...]
38/4)EMENTA:Imputação de prática de infração ética. Inexistência de provas. Acusação negada. Simples alegação não é suficiente para a formação do juízo de culpabilidade. Infração disciplinar não provada. Representação improcedente. [...]
