Filtro
53/3)EMENTA: Acusação sobre conduta profissional de advogado. Infração disciplinar não caracterizada. A representação precisa estar instruída com provas suficientes, inequívocas, para dar ao julgador a certeza da culpa da [...]
54/1)EMENTA: Prescrição. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Não ocorrido o julgamento no prazo de cinco anos ou mais, da data de juntada ao processo de notificação válida, [...]
54/2)EMENTA:Suspensão Preventiva. Repercussão prejudicial à dignidade da advocacia não evidenciada. Impossibilidade da aplicação do §3º do art. 70, da lei nº 8.906/94. A aplicação de suspensão preventiva a advogado [...]
54/3)EMENTA: O advogado que assina e ajuíza petição inicial de Ação elaborada por outro advogado comete a infração prevista no art. 34, V, da Lei nº 8.906/94, além de [...]
55/1)EMENTA: Adiantamento de valores a advogados para custas processuais pagamentos não efetuados Revogação da procuração devolução parcial do quantun recebido recusa da prestação de contas [...]
55/2)EMENTA: Prescrição interrupção falta grave prejuízo ao cliente reincidência. A instauração de outro processo ético disciplinar sobre a mesma falta é causa interruptiva da prescrição. [...]
55/3)EMENTA: Falta de prova Improcedência. Não havendo prova nos autos de que o advogado tenha incluído o nome da parte no pólo passivo por mera liberalidade, tal fato [...]
56/1)EMENTA: O advogado que aceita e junta aos autos procuração da parte ex-adversa, ainda que apenas para a homologação de acordo entre as partes e mediante a comprovação da [...]
56/2)EMENTA: Falta de prova. Não havendo um mínimo de provas da prática do fato pelo representado a improcedência é o arquivamento da representação é medida que se impõe. Decisão: [...]
56/3)EMENTA: Advogado. Abandono de causa. É dever do advogado, no desempenho do mandato procuratório, fazer-se presente a todo ato judicial que se fizer necessário à defesa dos direitos do [...]
56/4)EMENTA: Comprovados nos autos a efetivação da prestação de contas e da correta condução profissional. Não configuração de infração ética disciplinar. Improcedência. Arquivamento. Deverá ser arquivado definitivamente, por improcedência [...]
57/2)EMENTA: I. Valor da causa. II. Inépcia da inicial. I. Não constitui infração ético disciplinar a mera atribuição elevada ao valor da causa, pois esta pode ser reduzida no [...]
