Filtro
12/1)EMENTA:Prescrição trienal. Matéria de ordem pública que deve ser declarada até mesmo de ofício. Permanecendo o processo paralisado, sem impulso oficial, por 03 ou mais anos, atrai a prescrição [...]
12/2)EMENTA:Processo sem julgamento de mérito há mais de cinco (05) anos. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Representação, sem julgamento de mérito por período superior a cinco (05) anos após a [...]
12/3)EMENTA:Advogado Alegada Conduta Desrespeitosa Fato Não Comprovado. Representação Improcedente. Restando não comprovada a alegada conduta desrespeitosa do Representado, não há que se falar em conduta antiética do [...]
2/2EMENTA:Prescrição. Conduta Profissional de Advogado. I Não ocorrido o julgamento, no prazo de cinco anos ou mais, da data de juntada ao processo de notificação válida, decreta-se a [...]
2/3EMENTA:Procedimento Ético. Ausência em Audiência. Falta de Justificativa. Censura. Não comprovada a justa ausência a ato judicial, e havendo suspeita de desvio de conduta, necessário se faz aplicação de [...]
Processo nº: 2011/06570 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Reginaldo Ferreira Adorno Filho Data da Sessão: 19.05.2015 EMENTA: ao apropriar-se de valores devidos [...]
3/2)EMENTA:Exigência de Requisitos Formais para o Recebimento de Representação. Acusação sobre Conduta Profissional de Advogado. Infração Disciplinar não Caracterizada. I Conforme entendimento de Paulo L. N. Lôbo, não [...]
3/3)EMENTA:Advogado Patrocínio de Causa Pela Assistência Judiciária Contrato de Honorários Inocorrência de Infração Ética Profissional. Representação Improcedente. Advogado que firma contrato de honorário com cliente carente [...]
4/1)EMENTA:Intimação por Telefone à Advogado. Invalidade. Invalida intimação via telefônica à advogado, vez que inexiste previsão legal sobre esta modalidade de intimação. Inexistindo prova de prévia intimação do causídico [...]
4/2)EMENTA:Processo Ético Disciplinar. Tergiversação. Advogado de Instituição Defendendo Interesses Particulares e Conflitantes de Membros da Diretoria. Improcedência. Não Comete infração ética e/ou disciplinar o advogado que, no cumprimento de [...]
4/3)EMENTA:Prescrição. Reconhecimento de ofício. 1- Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data do protocolo da representação disciplinar, ou mesmo da notificação do representado, sem que tenha aquela [...]
4/4)EMENTA:Processo Ético Disciplinar. Fraude em Contrato de Honorários. Excesso na Cobrança de Honorários. Improcedência. Não comete infração ética e/ou disciplinar o advogado que exige pelos meios competentes o pagamento [...]
