Filtro
8/1)EMENTA:1. Não tendo o advogado retirado com carga ou em confiança autos em que não tenha atuado em favor de qualquer das partes litigantes não se lhe pode atribuir [...]
8/2)EMENTA:Embargos Declaratórios. Tempestividade. Cabimento. Alegação de Omissão e Contradição. Não Ocorrência. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer pontos omissos e/ou contraditórios evidenciados no voto ou decisão. As questões omissas [...]
8/3)EMENTA:Processo ético disciplinar. Prescrição. Arquivamento. A pretensão da punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da instauração do processo disciplinar ou pela notificação válida feita [...]
9/2)EMENTA:Representação. Improcedência. Não restando provada qualquer prática de infração ético-disciplinar por parte do representado, deve ser julgada improcedente a representação. Decisão: Representação julgada improcedente, e de conseqüência, determinar o [...]
9/3)EMENTA:Prescrição Intercorrente. A prescrição da pretensão à punibilidade das infrações ético-disciplinares ocorre quando o processo permanece paralisado por prazo igual ou superior a 03 (três) anos pendente de despacho [...]
10/1)EMENTA:Advogado. Negligência no Exercício da Profissão. Locupletamento. Recusa de Prestação de Contas. O advogado que negligencia na tomada de providências que deveriam ser adotadas na defesa de interesse de [...]
10/2)EMENTA:Advogado. Retenção Abusiva de Valores de Cliente. Configura-se locupletamento quando o advogado recebe do cliente quantia destinada à pagamento de custas para a propositura de ação, não a promove [...]
10/3)EMENTA:Processo sem julgamento de mérito há mais de cinco (05) anos. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Representação, sem julgamento de mérito por período superior a cinco (05) anos após a [...]
11/2)EMENTA:Representação contra advogado. Conduta anti-ética. Infração Disciplinar. Falta de Provas. Ausência de Culpa do Profissional. A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes para dar [...]
11/3)EMENTA:Retenção de Autos Devolução de Imediato a Intimação Inexistência de Prejuízo às Partes Ausência de Infração Ética. Representação Improcedente. Advogado que ultrapassa o prazo legal para [...]
12/1)EMENTA:Prescrição trienal. Matéria de ordem pública que deve ser declarada até mesmo de ofício. Permanecendo o processo paralisado, sem impulso oficial, por 03 ou mais anos, atrai a prescrição [...]
12/2)EMENTA:Processo sem julgamento de mérito há mais de cinco (05) anos. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Representação, sem julgamento de mérito por período superior a cinco (05) anos após a [...]
