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21/3)EMENTA:Representação. Pressupostos de Admissibilidade. Falsidade na assinatura de representação exordial, caracteriza a ausência de pressupostos de admissibilidade, e impossibilita o prosseguimento do feito, pois caracterizada a inexistência da exordial. [...]
21/4)EMENTA:Representação Ex Ofício. Ausência de provas. Princípio In dubio pro reo. Improcedência da Representação. Decisão: Representação julgada improcedente, pela ausência de provas, determinando-se o arquivamento dos presentes autos, nos [...]
22/2)EMENTA:Retenção Abusiva. Justificativa. Prejuízo Não Configurado. Não configura retenção abusiva a demora na devolução por 22 dias, principalmente quando justificada e que não tenha sido pressuposto de prejuízo, e [...]
22/3)EMENTA:Processo ético disciplinar. Litispendência. Verificada a reprodução de representação ético disciplinar já julgada pelo Eg. TED, cujo processo instaurado em primeiro lugar se encontra em tramitação perante o Conselho [...]
22/4)EMENTA:Representação Ética Disciplinar Falta de Provas. A Representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes para dar ao julgador a certeza da culpa do profissional. [...]
23/1)EMENTA:A pretensão a punibilidade prescreve em 05 anos, contados da instauração do processo disciplinar. O prazo prescricional suspende-se com a instauração do processo disciplinar. Reconhecida a prescrição, nos moldes [...]
23/2)EMENTA:Ausência de Defesa Técnica. Necessidade de Prova da Obrigação de Fazê-la. Improcedência. Para a apuração de falta ético disciplinar, por ter o advogado deixado de apresentar defesa técnica, é [...]
23/4)EMENTA:O advogado que, contratado verbalmente, dá início à execução dos serviços profissionais com o acompanhamento da constituinte em audiência, e, depois é dispensado do prosseguimento da ação judicial em [...]
24/1)EMENTA:Ilegitimidade Passiva do Representado. Ausência de Inscrição nos Quadros da OAB. Incompetência do TED. Extinção do Processo. Extingue-se o processo ético disciplinar quando restar comprovado que o Representado não [...]
24/2)EMENTA:Processo Ético Disciplinar Prescrição Qüinqüenal Retroativa Extinção do Feito Arquivamento O processo ético disciplinar protocolado após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da [...]
24/3)EMENTA:Advogado Simulação de Ato Processual Audiência Carência Probatória Inexistência de Infração Ética Representação Improcedente O procedimento ético disciplinar tem como paradigma, a utilização [...]
18/3)EMENTA:Infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB e a Lei 8.906/94. Não comparecimento em audiência sem prévia ou posterior justificativa. Abandono Processual. Negligência de norma expressa no [...]
