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35/1)EMENTA:Advogado. Despesas de Viagem. Não Pagamento. Desobrigação. Não tem o advogado, obrigação de arcar do próprio bolso, com despesas de viagem, para cuidar de interesse exclusivo de constituinte. Decisão: [...]
Processo nº: 2013/05431 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Bruno Schettini Dantas Data da Sessão: 15.09.2015 Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. FALTA DE PROVAS. [...]
35/3)EMENTA:Advogado(a). Conduta Profissional. I – Constatado que a procuração outorgada pelo seu cliente lhe dá amplos poderes, inclusive, para transigir, receber e dar quitação, infere-se que o fato do [...]
36/2)EMENTA:1. Prescrição Ao teor do que dispõe claramente o art. 43 da Lei 8.906/94, o lapso prescricional de cinco anos conta-se da constatação oficial do fato pela OAB, [...]
36/3 )EMENTA:Representação contra Advogado. Conduta anti-ética. Infração Disciplinar. Falta de Provas. Ausência de Culpa do Profissional. A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes para [...]
37/1)EMENTA:Fraude e Simulação de Processo Tergiversação Patrocínio Infiel Fatos Inexistentes Inocorrência de Infração Ética Profissional. Representação Improcedente. Advogado que assina por equívoco inicial de reclamação [...]
37/2)EMENTA:Representação Desacompanhada de Prova Inocorrência de Infração Ética Profissional. Representação Improcedente. Processo ético disciplinar onde não se prova a alegada conduta antiética do Representado, deve ser julgada improcedente [...]
28/3)EMENTA:Prescrição Processual. 05 (cinco) Anos. Decorridos 05 (cinco) anos sem julgamento do processo, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Decisão: Reconhecida a prescrição e julgado extinto [...]
28/4)EMENTA:Recebimento de Numerário. Ausência de Repasse. Terceiro Acionado para Pagamento. Comete infração ética disciplinar o advogado que recebe numerário e não presta as devidas contas. Recebimento não comprovado pela [...]
35/2)EMENTA:Advogado. Acusação de falsificação de assinatura. A Confissão do Representante confirmando que não houve a falsificação pelo advogado gera a absolvição do representado das afirmações impostas, julgando improcedente a [...]
29/1)EMENTA:Advogado. Não Comparecimento à Audiência Sem Motivo Justificado e a Comprovada Ciência do Constituinte. O não comparecimento do advogado à audiência a que se encontrava regularmente notificado, sem motivo [...]
29/2)EMENTA:Consulta em Tese. Impossibilidade de Resposta Pelo TED/OAB de Consulta Sobre Caso Concreto. Arquivamento. É defeso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, a emissão de pareceres sobre [...]
