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32/3)EMENTA:Lide Trabalhista Simulada Para Homologação de Acordo Previamente Estabelecido. Imposição de Patrocínio por Advogado de Ex Adverso. Não Configuração. Ausência de Prejuízos para o Constituinte. Improcedência. Decisão: Representação julgada [...]
33/1)EMENTA:Embargos de Declaração. Previsão de correção de erro material. impossibilidade jurídica de reexame do julgado em sede deste recurso, bem como alteração da sentença. Servem os Embargos de Declaração [...]
33/2)EMENTA:Retenção Abusiva de Autos Empréstimo de Autos para Colega. Configura a infração descrita no art. 34, inc. XXII da Lei 8.906/94, quando o advogado retém em seu poder [...]
33/3)EMENTA:Advogado. Conduta Profissional. Infração Ética não Caracterizada. A natureza eminentemente conflitiva da atividade do advogado, freqüentemente o coloca diante de situações que o obrigam a expender argumentos à primeira [...]
34/2)EMENTA:Retenção de Autos. Intimação após a Devolução dos Autos. Improcedência da Representação. O Advogado que antes de ser notificado judicialmente devolve ao cartório os autos que lhe foram entregues [...]
34/3)EMENTA:Representação Ética. Receber procuração de quem já tenha procurador legalmente constituído sem prévio conhecimento do mesmo. Infração ao art. 11 do CED. Pena de censura prevista no art. 36, [...]
35/1)EMENTA:Advogado. Despesas de Viagem. Não Pagamento. Desobrigação. Não tem o advogado, obrigação de arcar do próprio bolso, com despesas de viagem, para cuidar de interesse exclusivo de constituinte. Decisão: [...]
Processo nº: 2013/05431 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Bruno Schettini Dantas Data da Sessão: 15.09.2015 Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. FALTA DE PROVAS. [...]
35/3)EMENTA:Advogado(a). Conduta Profissional. I – Constatado que a procuração outorgada pelo seu cliente lhe dá amplos poderes, inclusive, para transigir, receber e dar quitação, infere-se que o fato do [...]
36/2)EMENTA:1. Prescrição Ao teor do que dispõe claramente o art. 43 da Lei 8.906/94, o lapso prescricional de cinco anos conta-se da constatação oficial do fato pela OAB, [...]
36/3 )EMENTA:Representação contra Advogado. Conduta anti-ética. Infração Disciplinar. Falta de Provas. Ausência de Culpa do Profissional. A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes para [...]
37/1)EMENTA:Fraude e Simulação de Processo Tergiversação Patrocínio Infiel Fatos Inexistentes Inocorrência de Infração Ética Profissional. Representação Improcedente. Advogado que assina por equívoco inicial de reclamação [...]
