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54/2)EMENTA:I Prescrição à Pretensão Punitiva. Extinção do Feito. Arquivamento. Processo iniciado e não decidido no quinquênio legal, deve ser extinto. A pretensão punitiva foi atingida pela prescrição, sendo [...]
54/3)EMENTA:Ausência de Prestação de Contas. Dever do Advogado. Locupletamento. Circunstâncias Agravantes. O advogado tem o indeclinável dever de prestar contas de todas as importâncias que receber em nome e [...]
55/1)EMENTA:I Infração Disciplinar. Não Configuração. Prova Testemunhal. Restou provado nos autos, através do depoimento de testemunhas que a representada não ofendeu os servidores e tão pouco o MM. [...]
55/2)EMENTA:Locupletamento Ilícito. Ausência de Prestação de Contas. Falta de Provas. Arquivamento. Provas da Correição dos Atos da Representada. Sentença de Mérito pela Improcedência. Para configurar infração ética e/ou disciplinar [...]
3/3)EMENTA:Honorários. Compensação. Prevendo o contrato de honorários a incidência da verba sobre qualquer vantagem auferida em face da demanda, entende-se sua repercussão sobre valores de FGTS recebidos pela parte [...]
55/3)EMENTA:I – Prescrição à Pretensão Punitiva. Extinção do Feito. Arquivamento. Processo iniciado e não decidido no quinquênio legal, deve ser extinto. A pretensão punitiva foi atingida pela prescrição, sendo [...]
56/1)EMENTA:Advogado Prática de atos da vida civil. Fatos afetos à vida de advogado, na qualidade de empresário, mesmo que reprováveis, não caracterizam infração ético disciplinar. Somente está sujeito [...]
56/2)EMENTA:I – Estagiário. Postulação em Juízo Desacompanhado de Advogado. Infração Ètico-Disciplinar. Censura. Comprovado que o estagiário peticionou em autos judiciais desacompanhado de advogado, comete infração ético-disciplinar tipificada no artigo [...]
56/3)EMENTA:Advogado. Infração ao Código de Ética. Entendimento com parte adversa. Tergiversação. Inarredável a regra estatutária nacional estipulando que o profissional da advocacia deve abster-se de entendimento com a parte [...]
57/1)EMENTA:Locupletação Prestação de Contas. Locupleta-se indevidamente o advogado que recebe valores em virtude de mandato e resiste em repassá-lo a quem de direito. A recusa constitui infração ao [...]
57/2)EMENTA:Representação de Advogado contra Advogado. Prescrição. Ocorrência. Em tendo havido a constatação da prescrição em razão da ausência de julgamento do processo dentro do prazo de cinco (05) anos, [...]
57/3)EMENTA:Representação contra advogado. Conduta anti-ética. Infração Disciplinar. Falta de Provas. Ausência de Culpa do Profissional. A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes para dar [...]
