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2/2EMENTA:Processo Ético Disciplinar. Retenção abusiva de autos. Inexistindo comprovação de intimação ao representado para devolução de processo com carga, bem como não comprovado que efetivamente houve o cumprimento de [...]
2/3)EMENTA:Prescrição. Conhecimento de ofício. Arquivamento. Verificando que entre a data da constatação oficial do fato e o julgamento da representação transcorreu o prazo superior a cinco anos como previsto [...]
3/1)EMENTA:Prescrição intercorrente. Não restando paralisado o processo por três anos ou mais sem despacho ou julgamento, não se aplica a prescrição intercorrente (inteligência do art. 43, § 1º, da [...]
58/3)EMENTA:Acordo judicialmente homologado na presença do representante e por ele assinado e, posteriormente validado em audiência após protocolização da representação. Infração disciplinar não configurada. Improcedência da representação com o [...]
59/1)EMENTA:Inscrição Suplementar. Habitualidade. Procedência. A habitualidade no exercício da advocacia em Seccional diversa do domicílio profissional do advogado o obriga à inscrição suplementar. O EAOAB prevê a caracterização da [...]
59/2)EMENTA:Prescrição à Pretensão Punitiva. Extinção do Feito. Arquivamento. Processo iniciado e não decidido no quinquênio legal, deve ser extinto. A pretensão punitiva foi atingida pela prescrição, sendo a matéria [...]
59/3)EMENTA:Infração Disciplinar. Circunstâncias Agravantes. Prejudicar por culpa grave e reiterada interesse do cliente. O advogado tem o indeclinável dever de acompanhar o processo em todas as suas fases, não [...]
60/2)EMENTA:Custas Processuais Pagamento pelo Advogado Cheque sem provisão de fundos Ausência de dolo. Mesmo que sem dolo ou qualquer intenção de prejudicar e com o posterior [...]
60/3)EMENTA:I Prescrição à Pretensão Punitiva. Recebida a representação, o processo é iniciado, e deve tramitar de tal forma que seja decidido em menos de cinco anos. II [...]
64/1)EMENTA:Representação Anúncios Imoderados Captação de Clientela Fatos não Comprovados Improcedência Exclusão de Representado em Face de Coisa Julgada. Representação que não se prova os [...]
10/1)EMENTA:Processo ético disciplinar. Falta de provas. Inexistindo comprovação das alegações que instruíram a abertura de processo disciplinar, não há em se falar de falta ética, e por isto deve [...]
61/2)EMENTA:Locupletamento. Retenção Abusiva de Valores de Cliente. Ausência de Prestação de Contas. Potencialização da Pena. I Configura-se locupletamento e infração ético-disciplinar a retenção e a ausência de prestação [...]
