Filtro
7/3)EMENTA:Infração ético-disciplinar não caracterizada. Atos da vida civil. Prática de atos de advocacia por estagiário devidamente inscrito na OAB, acompanhado por advogado e sob responsabilidade deste. A prática de [...]
7/4)EMENTA:Advogado. Atos da vida civil. Ausência do exercício da advocacia. Impossibilidade de infração ética. O advogado no desempenho de seus atos da vida civil, não comete infração ética disciplinar [...]
8/1)EMENTA:Impossibilidade de desistência de representação quando o representante não é advogado Inexistência de prova e de conduta anti-ética. I Instaurado o processo disciplinar, a desistência ou composição [...]
8/2)EMENTA:Processo Ético Disciplinar. Ausência de Provas. Inexistindo prova concreta das alegações que instruíram a abertura de processo disciplinar, não há em se falar de falta ética por parte do [...]
8/3)EMENTA:Advogado. Intervenção na oitiva da vítima nos autos do inquérito policial. Profissional que, em defesa de seu constituinte e das prerrogativas profissionais, ante a desídia da autoridade policial que [...]
8/4)EMENTA:Advogado. Acusação de falsificação de documento. Ausência de prova. Negativa de autoria. O simples pedido de providências ante a acusação de falsificação de documento, desacompanhado de provas não formam [...]
9/2)EMENTA:Representação. Prescrição. 1- Prescreve em cinco (5) anos, a contar da constatação da falta pela OAB, que se dá pela instauração do processo disciplinar. 2- A prescrição deve ser [...]
1/2)EMENTA:O advogado inadimplente com a anuidade da OAB, sujeita-se a pena de suspensão até que pague integralmente o seu débito. DECISÃO: Representação procedente, aplicando ao Representado a pena de [...]
1/3)EMENTA:Somente está sujeito às regras ético-disciplinares o advogado no exercício da profissão ou quando sua conduta pessoal possa repercutir no conceito público da advocacia, como dispõe o art. 1º, [...]
1/4)EMENTA:Prescrição intercorrente. A prescrição da pretensão à punibilidade das infrações ético-disciplinares ocorre se o processo permanecer paralisado por prazo igual ou superior a três anos pendente de despacho ou [...]
2/2EMENTA:Processo Ético Disciplinar. Retenção abusiva de autos. Inexistindo comprovação de intimação ao representado para devolução de processo com carga, bem como não comprovado que efetivamente houve o cumprimento de [...]
2/3)EMENTA:Prescrição. Conhecimento de ofício. Arquivamento. Verificando que entre a data da constatação oficial do fato e o julgamento da representação transcorreu o prazo superior a cinco anos como previsto [...]
