Filtro
37/2)EMENTA;Prestação de contas Negativa de prestá-las Ausência de provas Má-fé do Representante e de seu Advogado. Não havendo provas de que o Representado manteve relações advocatícias [...]
37/3)EMENTA;Representação. Improcedência. Não comete infração ao art. 34 da Lei 8.906/94, o advogado que age dentro dos ditames legais, na promoção da defesa de seu Constituinte. Exegese do § [...]
38/1)EMENTA;Representação procedente. Prestação de contas. Locupletamento. É dever do advogado prestar contas ao cliente de quantias recebidas em nome dele sendo inaceitável que o mesmo advogado se locuplete das [...]
38/2)EMENTA;Quando a Constituinte confia aos seus advogados, a defesa de seu direito ou interesse, tem plena convicção de que estes, empenhar-se-ão com zelo e capacidade, para desincumbir-se do mandato [...]
38/3)EMENTA;Representação. Retenção abusiva de autos recebidos com vista. Improcedência. Só se considera retenção abusiva de processo, quando o advogado é regularmente intimado para devolvê-lo e não o faz, acarretando [...]
38/4)EMENTA;Facilação ao exercício irregular da advocacia. Falta de prova. É indispensável prova robusta e induvidosa da prévia ciência do advogado sobre os impedimentos da pessoa ao qual facilitou o [...]
39/1)EMENTA;Locupletamento Prestação de contas Confissão expressa. I É dever indeclinável de todo advogado de prestar contas ao cliente de quantia recebida em nome dele, como também, [...]
39/3)EMENTA;Retenção de autos Devolução dos autos antes de intimação Fragilidade de prova Inexistência de conduta anti-ética. I Não constitui falta disciplinar criminosa ou de efeito [...]
40/2)EMENTA;Acusação sobre a conduta profissional do advogado. Provas insuficientes. Infração disciplinar não caracterizada. A representação precisa estar instruída com provas suficientes, inequívocas, para dar ao julgador a certeza da [...]
40/3)EMENTA;Processo ético-disciplinar. Abandono de causa. Advogado que, regularmente intimado, deixa de comparecer a julgamento de seu cliente em processo criminal, sob a alegação de falta de pagamento integral dos [...]
41/1)EMENTA;Representação. Improcedência. Inocorrência de infração. Não enseja infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, se o advogado não pratica ato do processo de que é patrono, se [...]
41/2)EMENTA;Representação. Procedência. Conversão de censura em advertência. Advogado que infringe o inciso I do parágrafo único do art. 2º do Código de Ética e Disciplina, está sujeito à penalidade [...]
